Orientações do DREI às Juntas Comerciais quanto à possibilidade de emissão de debêntures por sociedades limitadas O Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável pela supervisão, coordenação e normatização das Juntas Comerciais, expediu, em fevereiro de 2026, o Ofício Circular SEI nº 92/2026/MEMP, com o objetivo de consolidar o entendimento acerca da […]
Leia maisPrazo para aprovação das demonstrações financeiras e das contas da administração Informamos que, nos termos do Artigo 132 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A.) e do Artigo 1.078 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), as sociedades por ações e as sociedades limitadas devem realizar, anualmente, em até 4 (quatro) meses após o término de […]
Leia maisBeneficiários Finais – Implementação do Formulário Digital e-BEF Informamos que, em 1º de janeiro de 2026, entrou em vigor o Formulário Digital de Beneficiário Final (“e-BEF”), instituído pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.290, de 30 de outubro de 2025, que altera a Instrução Normativa RFB nº 2.119/2022, […]
Leia maisOrientações do DREI às Juntas Comerciais quanto ao arquivamento de atos relativos às novas regras tributárias impostas pela Lei nº15.270/2025 Em 16 de dezembro de 2025, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável pela supervisão, coordenação e normatização das Juntas Comerciais, expediu o Ofício Circular SEI nº 698/2025/MEMP, com o objetivo […]
Leia maisFim da Autenticação de Livros Físicos das Sociedades Em consonância com as novas regras de modernização introduzidas pela Instrução Normativa DREI nº 82/2021, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) emitiu um comunicado em seu site oficial que, a partir de 1º de setembro de 2025, os livros societários e dos agentes auxiliares […]
Leia maisNova Lei estabelece a participação mínima de mulheres em conselhos de administração de estatais Informamos que, em 24 de julho de 2025, entrou em vigor a Lei nº 15.177/2025, que exige a participação mínima de mulheres nos conselhos de administração de empresas públicas, sociedades de economia mista (suas subsidiárias e controladas), além de outras companhias […]
Leia maisCenso de Capitais Estrangeiros Informamos que, de acordo com as Resoluções BCB nº 278/2022 e 281/2022, bem como a Lei n° 14.286/2021, o Banco Central conduz o Censo de Capitais Estrangeiros no País (Censo) com o objetivo de compilar estatísticas do setor externo, em especial a Posição de Investimento Internacional, subsidiando a formulação de política […]
Leia maisPublicada nova lei que altera os quóruns de aprovação de matérias relevantes nas sociedades limitadas Nesta quinta-feira (22) foi publicada no Diário Oficial da União a Lei n.º 14.451, de 21 de setembro de 2022 que altera os artigos 1.061 e 1.076 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil). Com […]
Leia maisMarco Legal das Startups Sancionada nesta terça-feira, 01, a Lei Complementar nº 182, de 1º de junho de 2021 institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador, com proposta de desburocratizar e tornar salubre o setor para empresas inovadoras. Para enquadramento na nova lei, passa-se a categorizar startups as organizações empresariais ou societárias […]
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