Criada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (“ANPD”) Foi publicada em 28.12.2018, a Medida Provisória nº. 869, de 27.12.2018 (“MP”) que alterou diversas previsões da Lei nº. 13.709, de 14.08.2017 (que trata da proteção de dados pessoais e alterou o Marco Civil da Internet) (“Lei 13.709/2018” ou “Lei Brasileira de Proteção de Dados”). A […]
Leia maisProrrogado prazo para indicação de beneficiário final A Receita Federal do Brasil (“RFB”) determinou a prorrogação do prazo para a identificação dos beneficiários finais das entidades cadastradas no CNPJ. Tal prorrogação se deu por meio da Instrução Normativa nº 1.863, de 27.12.2018 (IN 1863”), publicada nesta data no D.O.U.. A IN 1863 revoga as regras […]
Leia maisPrazo para prestar informações sobre beneficiários finais perante a RFB até 31 de dezembro de 2018 Informamos que, de acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal (“RFB”) nº 1.634, de 06 de maio de 2016, conforme alterada, as entidades domiciliadas no exterior e as entidades nacionais deverão prestar informações sobre seus beneficiários finais perante a […]
Leia maisPrazo para Atualização de Informações perante o BACEN 25 de setembro de 2018 Informamos que, de acordo com a Circular do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 3.689, de 16.12.2013, conforme alterada (“Circular 3689”), as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 […]
Leia maisCenso Anual de Capitais Estrangeiros no País – 2018 (Ano-base: 2017) 24 de julho de 2018 Informamos que, nos termos da Circular do Banco Central do Brasil nº 3.795, de 16 de junho de 2016, as entidades abaixo elencadas devem entregar a declaração do Censo Anual relativa ao ano-base de 2017 até às 18 horas […]
Leia maisPrazo para Atualização de Informações perante o BACEN 26 de junho de 2018 Informamos que, de acordo com a Circular do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 3.689, de 16.12.2013, conforme alterada (“Circular 3689”), as empresas receptoras de investimento estrangeiro direto que possuam ativos ou patrimônio líquido igual ou superior a R$ 250 milhões devem prestar 4 […]
Leia maisPrazo para aprovação de demonstrações financeiras e das contas da administração 10 de abril de 2018 Informamos que os sócios e acionistas de sociedades limitadas e de sociedades por ações, cujos exercícios sociais encerraram-se em 31 de dezembro de 2017, deverão reunir-se, até 30 de abril de 2018, para discutir, examinar e votar as demonstrações […]
Leia maisPrazo para Atualização de Informações perante o BACEN 16 de março de 2018 Informamos que a Circular do Banco Central do Brasil (“BCB”) nº 3.689, de 16/12/2013, conforme alterada (“Circular 3689”), estabelece a necessidade de prestação anual de informações, até 31 de março, por parte de empresas sediadas no Brasil que sejam receptoras de investimento externo […]
Leia maisStart-Up Brasil oferece R$ 9,7 milhões para apoiar 50 projetos 17 de agosto de 2017 O programa federal de incentivo a startups, Start-Up Brasil, mantido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, lançou no último 10 de agosto edital para selecionar pelo menos 50 startups que vão receber R$ 9,7 milhões entre 2017 e […]
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