Tema: Aplicação à CSLL das regras do IRPJ que postergam a tributação do deságio para o momento da alienação ou liquidação do investimento.
REsp 2250292 SP – SANTISTA PARTICIPACOES S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela.
2ª Turma decide que a amortização contábil do deságio não deve produzir efeitos imediatos na apuração da CSLL e assegura recomposição das bases negativas da contribuição.
Por unanimidade, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que as regras do IRPJ que neutralizam os efeitos fiscais da amortização contábil do deságio na aquisição de participação societária também se aplicam à CSLL. Os ministros reconheceram o direito de não computar imediatamente as contrapartidas da amortização do deságio na apuração da contribuição, assegurando a recomposição das bases de cálculo negativas efetivamente afetadas.
A controvérsia teve origem em mandado de segurança preventivo ajuizado pela contribuinte, que pretendia aplicar à CSLL o tratamento previsto para o IRPJ em relação ao deságio decorrente da aquisição de participação societária avaliada pelo patrimônio líquido. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia rejeitado a pretensão por considerar que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995, embora determine a aplicação à CSLL das normas de apuração do IRPJ, preserva as bases de cálculo próprias de cada tributo, não autorizando a extensão do tratamento fiscal conferido ao deságio.
Ao analisar o recurso especial, o Ministro Afrânio Vilela destacou que os arts. 25 e 33 do Decreto-Lei nº 1.598/1977, reproduzidos nos arts. 334 e 376 do Regulamento do Imposto de Renda de 1994, estabeleciam que as contrapartidas da amortização contábil do deságio não deveriam ser computadas imediatamente na determinação do lucro real. O valor correspondente deveria ser considerado posteriormente, na apuração do ganho ou perda de capital decorrente da alienação ou liquidação do investimento.
Segundo o relator, essa disciplina constitui norma de apuração tributária, pois estabelece o momento em que os efeitos contábeis do deságio devem ser reconhecidos para fins fiscais, sem modificar a hipótese de incidência, a base de cálculo ou a alíquota do tributo. Por essa razão, concluiu que o art. 57 da Lei nº 8.981/1995 autoriza sua aplicação à CSLL, uma vez que a preservação da base de cálculo própria da contribuição não impede a utilização das mesmas regras de apuração previstas para o IRPJ.
O Ministro também afastou a aplicação do art. 111 do CTN, ressaltando que a neutralização das contrapartidas da amortização do deságio não constitui benefício fiscal ou hipótese de isenção, mas regra destinada a postergar o reconhecimento tributário de determinado resultado contábil. Assim, não se trata de ampliar benefício fiscal por interpretação analógica, mas de aplicar disposição legal expressa que determina a observância das normas de apuração do IRPJ na determinação da CSLL.
O relator destacou, ainda, que essa interpretação encontra respaldo na orientação administrativa da Receita Federal, especialmente na Solução de Consulta SRRF/6ª RF/DISIT nº 183/2001, que reconheceu a não computação da amortização do deságio na base de cálculo da CSLL, com controle do valor para posterior consideração na alienação ou liquidação do investimento.
Quanto à jurisprudência do STJ, o Ministro Afrânio Vilela mencionou o Tema 1160 dos recursos repetitivos, no qual a Primeira Seção reconheceu, como premissa de fundamentação, a aplicação à CSLL das normas de apuração do IRPJ. Também distinguiu a controvérsia do entendimento adotado no REsp 2061117/RJ, relativo à dedutibilidade de despesas com amortização de ágio. Segundo o relator, enquanto aquele precedente examinou a possibilidade de dedução de uma despesa, o caso em julgamento envolve a neutralização temporária de uma contrapartida contábil positiva, sem afastamento definitivo de seus efeitos tributários.
Com esses fundamentos, a Segunda Turma concedeu a segurança para reconhecer o direito da contribuinte de não computar, na apuração da CSLL, as contrapartidas da amortização do deságio relativo ao investimento discutido nos autos, observada a legislação vigente em cada período. O colegiado também assegurou a recomposição das bases negativas efetivamente afetadas, ficando eventual compensação condicionada ao cumprimento dos requisitos legais e à verificação administrativa dos valores.
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