Tema: Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências – Tema 1243 dos recursos repetitivos.
REsp 2093011 SP – BANCO JOHN DEERE S/A x FAZENDA NACIONAL;
REsp 2081493 SP – CONDOMINIO EDIFICIO ITAGUASSU E EDIFICIO ITAGUARE x R.P.V;
REsp 2093022 AM – A C PORTELA IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x FAZENDA NACIONAL.
Relator: Ministro Mauro Campbell Marques.
Corte Especial fixa tese no Tema 1243 dos recursos repetitivos que permite à Fazenda habilitar crédito tributário sem execução fiscal ou penhora prévias
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que a Fazenda Pública pode exercer o direito de preferência do crédito tributário sobre valores obtidos com a alienação de bens do devedor em execução promovida por terceiro, independentemente do prévio ajuizamento de execução fiscal ou da existência de penhora sobre o mesmo bem. No julgamento do Tema 1243 dos recursos repetitivos, o colegiado estabeleceu que, embora a Fazenda possa habilitar seu crédito e obter a reserva dos valores, o efetivo levantamento depende do ajuizamento da respectiva execução fiscal.
A controvérsia envolveu a interpretação do art. 186 do Código Tributário Nacional, que estabelece a preferência do crédito tributário, e do art. 908 do Código de Processo Civil, que disciplina a distribuição de valores entre credores concorrentes. A discussão consistia em definir se a preferência legal da Fazenda Pública poderia ser exercida em execução promovida por terceiro sem que o Fisco tivesse previamente ajuizado execução fiscal ou realizado penhora sobre o bem alienado.
Ao apresentar seu voto, o Ministro Mauro Campbell Marques destacou que o concurso singular de credores ocorre quando mais de um credor pretende receber valores provenientes da alienação de determinado bem do devedor, não se confundindo com o concurso universal, que abrange a totalidade do patrimônio e ocorre nas hipóteses de falência e insolvência civil. Segundo o relator, o art. 908 do CPC determina que, havendo pluralidade de credores, os valores sejam distribuídos conforme a ordem das respectivas preferências, enquanto a anterioridade da penhora constitui critério aplicável apenas quando não houver título legal de preferência.
A partir dessa distinção, o relator ressaltou que a preferência do crédito tributário decorre de norma de direito material e não pode ser subordinada à anterioridade de atos processuais de constrição patrimonial. Assim, a inexistência de execução fiscal ou de penhora sobre o mesmo bem não impede que a Fazenda Pública participe do concurso singular de credores para resguardar seu direito sobre o produto da alienação realizada em outro processo.
O Ministro também retomou o entendimento firmado pela Corte Especial no EREsp 1603324/SC, segundo o qual a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito privilegiado em execução promovida por terceiro, ainda que não exista execução fiscal em curso. Nessa hipótese, o direito de preferência é assegurado mediante a reserva da totalidade ou de parte dos valores obtidos com a alienação, em montante correspondente ao crédito tributário.
Por outro lado, o relator esclareceu que o reconhecimento da preferência e a reserva dos valores não autorizam seu levantamento imediato pela Fazenda Pública. Para receber efetivamente o montante reservado, o Fisco deverá ajuizar a execução fiscal e demonstrar a certeza, a liquidez e a exigibilidade do crédito, preservando-se a possibilidade de defesa do contribuinte no processo executivo próprio.
Com esses fundamentos, a Corte Especial fixou a seguinte tese no Tema 1243 dos recursos repetitivos: “Em se tratando de concurso singular de credores ou concurso particular de preferência, é legítima a habilitação do crédito da Fazenda Pública em relação ao produto decorrente da alienação de bens do devedor, em execução movida por terceiro, independentemente de prévio ajuizamento do executivo fiscal ou da concretização da penhora. Não obstante, o levantamento do valor correspondente condiciona-se ao ajuizamento do respectivo executivo fiscal.”
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