Tema: Possibilidade de creditamento de PIS e COFINS sobre valores pagos pelo operador portuário ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para remuneração de trabalhadores avulsos.
REsp 1500504 RS – TECON RIO GRANDE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina.
1ª Turma entende que a intermediação do órgão gestor não afasta a vedação legal ao creditamento de despesas com mão de obra de pessoas físicas.
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por unanimidade, que os valores pagos por operadores portuários ao Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) para remuneração de trabalhadores avulsos não geram direito ao creditamento de PIS e COFINS. O colegiado considerou que a intermediação do OGMO não altera a natureza dos pagamentos, que permanecem sujeitos à vedação legal ao aproveitamento de créditos relativos à mão de obra de pessoas físicas.
A controvérsia teve origem no Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastou o direito ao creditamento por entender que os valores repassados ao OGMO correspondem, em sua essência, à remuneração dos trabalhadores avulsos. No recurso especial, a contribuinte sustentou que os pagamentos são realizados a uma pessoa jurídica com atribuições próprias na administração da mão de obra portuária e que os serviços prestados pelos trabalhadores constituem insumos essenciais à sua atividade, nos termos dos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no Tema 779 dos recursos repetitivos.
Ao analisar o recurso, o Ministro Sérgio Kukina destacou que, embora os valores sejam formalmente repassados ao OGMO, sua destinação é a remuneração de trabalhadores pessoas físicas, atuando o órgão gestor como intermediário na arrecadação e no repasse dos recursos. Segundo o relator, as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 não autorizam o aproveitamento de créditos sobre despesas com mão de obra paga a pessoas físicas, ainda que os pagamentos sejam operacionalizados por intermédio de pessoa jurídica.
O ministro ressaltou que as hipóteses legais de creditamento devem ser interpretadas literalmente, conforme o art. 111 do CTN, não sendo possível ampliar o alcance da não cumulatividade sem previsão legal. Nesse sentido, considerou que o reconhecimento da essencialidade de determinado serviço para a atividade empresarial não é suficiente para assegurar o direito ao crédito quando o dispêndio está sujeito a vedação expressa na legislação.
A partir dessa premissa, o relator concluiu que a discussão sobre a essencialidade e a relevância da mão de obra portuária se torna inócua diante da natureza dos pagamentos realizados ao OGMO. Assim, mesmo que os trabalhadores avulsos desempenhem atividades indispensáveis à prestação dos serviços portuários, os valores destinados à sua remuneração não podem ser aproveitados como créditos de PIS e COFINS.
Com esses fundamentos, a Primeira Turma acompanhou integralmente o voto do Ministro Sérgio Kukina e negou provimento ao recurso especial.
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