Tema: Definir se o vale-transporte pago em pecúnia integra a base de cálculo da contribuição para o FGTS – Tema 1334 dos recursos repetitivos.
REsp 2126604 SP – FAZENDA NACIONAL x RENATA VIEIRA DE TOLEDO LTDA;
REsp 2116965 SP – FAZENDA NACIONAL x RIVELLI CORRETORA DE SEGUROS DE VIDA LTDA.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.
Será apreciado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o Tema 1334 dos recursos repetitivos, que discute se o vale-transporte pago em dinheiro integra a base de cálculo da contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A controvérsia consiste em definir se o pagamento do benefício em pecúnia altera sua natureza jurídica e afasta a exclusão prevista na legislação, tornando os valores sujeitos ao recolhimento do FGTS.
Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que afastaram a incidência do FGTS sobre os valores pagos aos empregados a título de vale-transporte, ainda que em dinheiro. Para o Tribunal de origem, a forma de pagamento não seria suficiente para alterar a natureza do benefício e justificar sua inclusão na base de cálculo da contribuição.
A Fazenda Nacional sustenta que as parcelas excluídas da base de cálculo do FGTS estão expressamente previstas no art. 15, § 6º, da Lei nº 8.036/1990, em conjunto com o art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/1991. Argumenta que a exclusão do vale-transporte depende de sua concessão na forma da legislação específica, não abrangendo o pagamento em pecúnia. Assim, defende que os valores pagos diretamente aos empregados em dinheiro devem integrar a base de cálculo do FGTS.
As contribuintes, por outro lado, defendem que o vale-transporte possui natureza indenizatória, por se destinar ao custeio do deslocamento dos empregados entre a residência e o local de trabalho. Sustentam que o pagamento em dinheiro não altera a finalidade do benefício nem o transforma automaticamente em remuneração, razão pela qual deve ser mantida sua exclusão da base de cálculo do FGTS.
A controvérsia apresenta entendimentos distintos entre o Tribunal de origem e precedentes das Turmas de Direito Público do STJ, que têm reconhecido a incidência do FGTS sobre o vale-transporte pago em pecúnia, sob o fundamento de que as exclusões da base de cálculo dependem de previsão legal expressa.
No acórdão de afetação, foi destacada a existência de diversos precedentes sobre a matéria, evidenciando a necessidade de uniformização da jurisprudência. Também foi determinada a suspensão dos processos em tramitação nas instâncias ordinárias que discutam a mesma questão jurídica, até a definição da tese repetitiva.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à incidência do FGTS, considerando que a legislação condiciona a exclusão do vale-transporte à observância das regras específicas para sua concessão. Segundo o parecer, o art. 5º da Lei nº 7.418/1985 prevê o fornecimento do benefício mediante vale-transporte emitido pelas empresas operadoras do transporte público, não contemplando o pagamento em dinheiro. Assim, o MPF entende que a concessão em pecúnia descaracteriza o benefício para fins de exclusão da base de cálculo do FGTS.
Nesse sentido, o Ministério Público Federal propôs a fixação da seguinte tese repetitiva: “O vale-transporte pago em pecúnia converte-se em remuneração e, portanto, deve integrar a base de cálculo da contribuição para o FGTS.”
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