11/11/2026
1ª Seção
Tema: Definir se a oferta de seguro garantia tem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (CADIN) – Tema 1263 dos recursos repetitivos.
REsp 2098945 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x ELEKTRO REDES S.A;
REsp 2250406 SC – MAGAZINE LUIZA S/A x ESTADO DE SANTA CATARINA;
REsp 2238622 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x RAIZEN ENERGIA S.A;
REsp 2239502 SP – ESTADO DE SÃO PAULO x COPA ENERGIA S.A;
REsp 2086572 DF – LOJAS RENNER S.A. E FILIAL(IS) x DISTRITO FEDERAL
REsp 2242489 SP – FAZENDA NACIONAL x ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará o Tema 1263 dos recursos repetitivos, que discute se o oferecimento de seguro garantia impede o protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e a inscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN).
As Fazendas Públicas sustentam que, conforme a legislação anteriormente aplicável, o oferecimento de seguro garantia ou fiança bancária não se equiparava ao depósito integral e, portanto, não suspendia a exigibilidade do crédito tributário. Argumentam que, embora essas garantias fossem suficientes para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), nos termos do art. 206 do CTN, não impediam a adoção de medidas de cobrança, como o protesto da CDA e a inscrição do débito em cadastros de inadimplentes.
Os contribuintes, por outro lado, defendem que a aceitação de garantia idônea e suficiente para assegurar integralmente o crédito tributário deve impedir a manutenção dessas restrições. Argumentam que seria contraditório reconhecer a regularidade fiscal para fins de emissão de CPEN e, simultaneamente, permitir medidas que produzem efeitos próprios da inadimplência, comprometendo o acesso ao crédito, a participação em licitações e o desenvolvimento das atividades empresariais.
Também invocam o princípio da menor onerosidade, previsto no art. 805 do CPC, sustentando que, estando o crédito tributário integralmente garantido, o protesto e a inscrição em cadastros restritivos não acrescentariam proteção relevante ao interesse fazendário, mas imporiam gravames excessivos aos contribuintes. Nesse contexto, mencionam o Tema 237/STJ, relativo à possibilidade de oferecimento de caução antecipada para obtenção de certidão de regularidade fiscal, como fundamento para defender que a garantia também deve impedir a adoção de medidas restritivas, sem afastar a possibilidade de posterior ajuizamento da execução fiscal.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à pretensão dos contribuintes, considerando que, embora o seguro garantia não se equiparasse ao depósito integral para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, constituiria instrumento idôneo para impedir o protesto da CDA e a inscrição do débito no CADIN ou em outros cadastros de inadimplentes.
Durante a tramitação dos recursos, entidade admitida como amicus curiae apresentou manifestação destacando a superveniência da Lei Complementar nº 236/2026, que acrescentou o inciso X ao art. 151 do CTN e passou a prever expressamente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário mediante aceitação, pelo credor, de seguro garantia ou carta de fiança bancária oferecidos em execução fiscal, observadas as condições legais e mantida a regularidade da garantia.
Segundo a entidade, a alteração legislativa modifica a premissa jurídica que sustentava a controvérsia, pois o próprio legislador complementar passou a reconhecer a possibilidade de suspensão da exigibilidade mediante essas modalidades de garantia. Assim, defende que o julgamento do Tema 1263 deve considerar a nova disciplina legal, reconhecendo que a aceitação de seguro garantia ou fiança bancária, nas condições previstas no art. 151, X, do CTN, impede o protesto da CDA e a inscrição do débito tributário em cadastros de inadimplentes.
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