14/10/2026 1ª Seção Tema: Definir se há legitimidade dos terceiros destinatários de contribuições para integrar o polo passivo de ação judicial em que se discute a relação jurídico-tributária e/ou repetição de indébito entre o contribuinte e a União ou as suas Autarquias – Tema 1275 dos recursos repetitivos. EREsp 1793915 RJ – SENAI x KRISTYLCUX INDUSTRIA E […]
Leia maisTema: Definir qual é o prazo decadencial aplicável à multa punitiva decorrente de creditamento indevido de ICMS. AREsp 3282640 MT – ESTADO DE MATO GROSSO x ADM DO BRASIL LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá apreciar controvérsia acerca do prazo decadencial aplicável à multa punitiva lançada […]
Leia maisTema: Validade de tratamento tributário diferenciado de ICMS em razão da procedência das mercadorias e possibilidade de extensão do benefício fiscal a produtos provenientes de outros Estados. REsp 2056316 MG – ESTADO DE MINAS GERAIS x COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça analisará recurso […]
Leia mais2ª Turma Tema: Forma de apuração do ganho de capital auferido por sociedade não residente na alienação de participação societária no Brasil. AREsp 1492791 SP – SANTANDER INVESTMENT SERVICOS LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça retomarão o julgamento do agravo […]
Leia maisTema: Extinção antecipada do PERSE em razão do atingimento do limite fiscal previsto na Lei nº 14.859/2024. REsp 2277513 PR – SLAVIERO EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar a legalidade da extinção antecipada do benefício fiscal instituído pelo Programa […]
Leia mais13/10/2026 1ª Turma Tema: Dedutibilidade das perdas decorrentes de operações de proteção cambial (hedge) na apuração do IRPJ e da CSLL. REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá concluir o julgamento do recurso especial que […]
Leia maisTema: Incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos por empresa de telefonia. REsp 2228998 SP – TIM CELULAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciarão recurso especial que discute a incidência de PIS e COFINS sobre os valores relacionados à interconexão […]
Leia mais08/10/2026 1ª Seção Tema: Incidência da contribuição ao PIS sobre a folha de salários das cooperativas de crédito. EREsp 2165205 – COOPERATIVA DE CREDITO SICOOB OURO VERDE x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça poderá uniformizar a jurisprudência acerca da incidência da contribuição ao PIS sobre […]
Leia maisTema: Aplicabilidade do artigo 166 do CTN às empresas optantes pelo Simples Nacional que recolheram ISS indevidamente, especialmente quanto à necessidade de comprovação de que suportaram o encargo financeiro do tributo. REsp 2282297 SP – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x RECORTE PRODUCOES LTDA – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. Deverá ser apreciado pela Segunda Turma […]
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