2ª Turma
Tema: Definir se a cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, calculada por sistemática inadequada, pode ser corrigida mediante simples adequação aritmética da CDA ou se o vício exige alteração substancial do lançamento, impondo a nulidade do título executivo.
REsp 1715354 RS – FAZENDA NACIONAL x L.B.S – Relator: Ministro Afrânio Vilela.
Os ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciarão agravo interno contra decisão individual do relator que admitiu a correção do valor exigido em CDA relativa à cobrança de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente, mediante simples cálculo aritmético, sem necessidade de anulação do título executivo ou extinção da execução fiscal.
O recurso especial foi interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que manteve a extinção da execução fiscal por considerar inadequada a tributação dos rendimentos acumulados pelo regime de caixa, mediante incidência do imposto sobre o valor global recebido. O Tribunal entendeu que a correção exigiria a aplicação de sistemática tributária distinta e a revisão de declarações fiscais pretéritas, caracterizando alteração substancial do lançamento, insuscetível de correção por simples substituição da CDA.
A Fazenda Nacional sustentou que, como os rendimentos foram recebidos após 2010, deveria ser aplicada a sistemática prevista no art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, que estabelece a tributação separada dos rendimentos recebidos acumuladamente, mediante tabela progressiva ajustada ao número de meses a que se referem. Defendeu, assim, que a execução poderia prosseguir após a adequação do valor exigido.
Ao apreciar o recurso, o Ministro Afrânio Vilela acolheu parcialmente a pretensão da Fazenda, considerando que os rendimentos foram recebidos em 2012 e estão sujeitos à sistemática do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988. Segundo a decisão, a correção do excesso cobrado não exige a revisão de declarações pretéritas, podendo ser realizada por simples cálculo aritmético, sem comprometer a validade da CDA. Com esse fundamento, determinou o prosseguimento da execução fiscal após a adequação do valor exigido.
No agravo interno, a contribuinte sustenta que o lançamento foi realizado com fundamento jurídico inadequado, mediante aplicação indevida do regime de caixa, e que sua correção exige a adoção de metodologia tributária distinta, não se limitando à exclusão aritmética do excesso cobrado. Argumenta que essa alteração compromete a liquidez e a certeza da CDA, impedindo sua simples adequação e impondo a manutenção da extinção da execução fiscal.
A contribuinte também invoca a Súmula 7 do STJ, alegando que a conclusão do TRF4 sobre a necessidade de revisão substancial do lançamento decorre da análise das circunstâncias fáticas do caso, não podendo ser afastada em recurso especial.
Caberá ao colegiado, portanto, definir se a aplicação da sistemática correta de tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente permite a simples redução do valor executado ou se exige a revisão do próprio lançamento tributário, com a consequente nulidade da CDA.
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