Tema: Definir se a adesão ao benefício fiscal previsto na MP nº 303/2006, mediante pagamento à vista com depósitos judiciais, exige a homologação judicial da desistência da ação dentro do prazo legal ou se basta a apresentação tempestiva do pedido de desistência e de conversão dos valores em renda da União.
REsp 1801230 PE – BITON EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze.
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciará controvérsia sobre os requisitos para adesão ao benefício fiscal instituído pela MP nº 303/2006, conhecido como REFIS 3, especialmente quanto à necessidade de homologação judicial da desistência da ação até 15 de setembro de 2006 ou à suficiência da apresentação do pedido dentro desse prazo.
O recurso especial foi interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que afastou o direito ao benefício fiscal por considerar extemporânea a adesão da contribuinte. Embora a empresa tenha requerido a desistência do mandado de segurança e a conversão dos depósitos judiciais em renda da União antes do encerramento do prazo legal, a homologação judicial ocorreu apenas em 16 de janeiro de 2007. Para o Tribunal, essa circunstância impediria a aplicação das reduções de juros e multas previstas no art. 9º da MP nº 303/2006.
No recurso, a contribuinte sustenta que a legislação exigia a realização do pagamento à vista ou a opção pelo parcelamento até 15 de setembro de 2006, sem condicionar a concessão do benefício à homologação judicial da desistência dentro desse período. Argumenta que apresentou o pedido em 14 de setembro de 2006, acompanhado de requerimento de conversão dos depósitos judiciais em renda, e que a demora na homologação, por depender de ato judicial, não poderia prejudicar seu direito ao benefício.
A empresa também defende que a conversão dos depósitos judiciais em renda equivale ao pagamento à vista para os fins do art. 9º da MP nº 303/2006. Assim, sustenta que os valores devem ser convertidos apenas na extensão necessária à quitação do débito após a aplicação das reduções legais, assegurando-se o levantamento do saldo remanescente.
Para reforçar sua pretensão, a recorrente aponta divergência com precedentes das Turmas de Direito Público do STJ que, segundo afirma, reconhecem a suficiência do pedido tempestivo de desistência para a fruição de benefícios fiscais, ainda que a homologação judicial ocorra posteriormente. Invoca, ainda, julgados que admitem a conversão dos depósitos judiciais em renda apenas pelo montante efetivamente devido após a redução de juros e multas, com restituição do saldo ao contribuinte.
A controvérsia consiste, portanto, em definir se a homologação judicial posterior ao prazo de adesão impede a concessão do benefício fiscal, mesmo quando o contribuinte tenha requerido tempestivamente a desistência da ação e a conversão dos depósitos judiciais em renda da União.
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