STJ definirá, por meio de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o tratamento tributário da PCLD para PIS e COFINS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos Recursos Especiais nº 1938891 e nº 2088553, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. A […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 02/2025 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Exigibilidade do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM para empresa tributada pelo regime especial do Simples Nacional. REsp 1988618 – FAZENDA NACIONAL x AUTOIMPACT COMERCIAL LTDA – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a inexigibilidade do Adicional ao […]
Leia maisTema: Saber se créditos posteriores à apresentação da compensação podem ser utilizados para extinção de débitos apontados em PER/DCOMP não homologadas. REsp 2182591 – FAZENDA NACIONAL x XX DE NOVEMBRO INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Em julgamento sem debates, o colegiado da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve […]
Leia maisTema: Incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e das contribuições ao SAT, ao INCRA e ao Salário-Educação sobre os valores pagos a título de abono concedido em parcela única, por meio de convenção/acordo coletivo de trabalho. REsp 1672125 – BANCO ABN AMRO REAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
Leia maisTema: Incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários e das contribuições ao SAT, ao INCRA e ao Salário-Educação sobre os valores pagos a título de abono concedido em parcela única, por meio de convenção/acordo coletivo de trabalho. REsp 1672125 – BANCO ABN AMRO REAL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
Leia maisO site Consultor Jurídico ouviu especialistas sobre duas decisões recentes do STJ que envolvem cobranças em imóveis financiados por alienação fiduciária. A 1ª Seção do STJ decidiu que, em cobranças como IPTU, o banco financiador não responde pela dívida, pois enquanto não tiver a propriedade em seu nome, ele não se enquadra na condição de […]
Leia maisA 1ª Turma da Câmara Superior do Carf decidiu que a dedutibilidade de perdas na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, após cinco anos do vencimento do crédito, não depende da comprovação de cobrança. Embora o artigo 9º da Lei 9.430/1996 exija essa comprovação, o colegiado aplicou o artigo 10, §4º, da mesma […]
Leia maisPL 1087/2025 Propõe Alterações na Tributação da Renda da Pessoa Física e Limitações à Isenção Tributária sobre Dividendos O Governo Federal enviou no dia 18.03.2025, para apreciação do Congresso Nacional, o Projeto de Lei (“PL”) nº 1.087 (“PL 1.087/2025”), que altera as Leis nº 9.250, de 26.12.1995 (“Lei nº 9.250/1995”) e nº 9.249, de 26.12.1995 […]
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