
News Tributário Nº 905
24 . 03 . 2025STJ definirá, por meio de Incidente de Assunção de Competência (IAC), o tratamento tributário da PCLD para PIS e COFINS A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu, por unanimidade, o Incidente de Assunção de Competência (IAC) nos Recursos Especiais nº 1938891 e nº 2088553, sob relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze. A […]
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