Tema: Constitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e do ICMS aplicados a agrotóxicos no contexto da EC 132/2023 ADI 7755 – PARTIDO VERDE – Relator: Ministro Edson Fachin. Julgamento conjunto: ADI 5553. STF valida benefícios fiscais a agrotóxicos e afasta violação aos direitos à saúde e ao meio ambiente O Supremo Tribunal Federal concluiu o […]
Leia maisTema: Inconstitucionalidade do Convênio – ICMS nº 60/2007 que autorizou a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Ministro Luiz Fux. STF suspende julgamento sobre ICMS na tarifa social de energia após pedido de vista O […]
Leia maisTema: Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais – Tema 1382 da repercussão geral. ARE 1524619 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO x CICERO AMADEU ROMERO DUCA – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento conjunto: ACO 1560. STF fixa tese e afasta condenação do Ministério Público ao pagamento de […]
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Leia maisTema: Saber se a rescisão do parcelamento administrativo da dívida tributária possui o condão de iniciar o prazo prescricional para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador. EREsp 2007008 PR – ESTADO DO PARANÁ x MONIR RAAD – Relator: Ministro Teodoro Silva. 1ª Seção do STJ não conhece embargos de divergência e preserva […]
Leia maisTema: Saber qual é o recurso cabível contra decisão homologatória de cálculos em cumprimento de sentença – sem extinção do feito. REsp 2200952 DF – UNIÃO x AGRO INDUSTRIAL TABU S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ admite fungibilidade recursal em caso de dúvida sobre recurso cabível contra homologação de cálculos em execução A Segunda […]
Leia maisTema: Definir se a modulação fixada no tema 69/STF é aplicável em demandas que discutem creditamento do PIS/COFINS sobre ICMS-ST. REsp 2117513 SP – SUPERMERCADOS MAMBO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta aplicação da modulação do Tema 69/STF ao creditamento de PIS e COFINS sobre ICMS-ST A […]
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