Tema: Saber se é possível a restituição, por meio de precatório e/ou RPV, de valores recolhidos anteriormente à impetração do mandado de segurança, bem como se o benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) aplica-se a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). REsp 2194163 SP – FAZENDA NACIONAL e SANTOS BRASIL LOGÍSTICA […]
Leia mais2ª Turma Tema: Direito ao creditamento de PIS/COFINS na aquisição de soja com suspensão das contribuições para produção de biodiesel. REsp 2165276 RS – OLFAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Teodoro Silva. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça examinará controvérsia acerca da possibilidade de apuração de créditos de PIS e COFINS […]
Leia mais13/05/2026 1ª Seção Tema: Definir se é cabível a exceção de pré-executividade como meio válido para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. EREsp 2221199 SP – FAZENDA NACIONAL x OSTEU TRANSPORTES LTDA – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça analisará, […]
Leia mais19/05/2026 1ª Turma Tema: Saber se as receitas financeiras decorrentes de aplicações de renda fixa ou de conta corrente remunerada, com valores vinculados à incorporação, submetem-se ao Regime Especial de Tributação – RET. REsp 2149868 RJ – GAMA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma […]
Leia maisTema: Definir se é possível limitar a conversão em renda de depósito judicial à parcela incontroversa do crédito tributário, mantendo-se sob custódia judicial a parte ainda discutida em ação autônoma. AREsp 3163394 RJ – BSP EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS D115 LTDA e OUTROS x MUNICÍPIO DE RIO DE JANEIRO – Relator: Ministro Francisco Falcão A Segunda Turma […]
Leia maisTema: Definir se é possível a penhora de valores oriundos de restituição de imposto de renda, bem como a realização de diligência para apuração prévia de sua natureza, à luz da impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC. AREsp 3104481 SP – MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA x ALEX LOPES COSTA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. […]
Leia mais2ª Turma Tema: Possibilidade de inclusão no sistema “SERASAJUD” (cadastro de inadimplentes) dos débitos assegurados através de seguro-garantia REsp 2191679 BA – OSLO X S/A x MUNICÍPIO DE IBIPEBA – Relator: Ministro Teodoro Silva. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento de recurso especial que discute os limites das medidas executivas […]
Leia maisTema: Definir o termo inicial e os requisitos para configuração da prescrição intercorrente em execução fiscal, à luz do Tema 566 do STJ, especialmente quanto à ciência da Fazenda sobre a não localização do devedor ou de bens penhoráveis. REsp 2198791 RJ – EMPRESA DE NAVEGACAO ELCANO S/A e ESTALEIRO ITAJAÍ S.A x FAZENDA NACIONAL […]
Leia maisTema: Definir se a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais com consumidor final não contribuinte, a partir de 2023, depende da efetiva implementação do portal centralizador previsto na LC 190/2022 e de lei local superveniente. REsp 2154393 DF – KALUNGA S/A x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Os ministros da Primeira Turma […]
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