
STJ
28 . 04 . 2026Tema: Possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de precatório quando os valores tenham sido recolhidos no curso de mandado de segurança. REsp 2194125 PR – EDITORA O ESTADO DO PARANA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ reconhece natureza executiva de sentença em mandado de segurança e autoriza pagamento […]
Leia mais
