
STJ
19 . 06 . 2026Tema: Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por licença de software de prateleira. REsp 1902335 SC – FAZENDA NACIONAL x KHOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA – Relator: Ministro Afrânio Vilela. 2ª Turma do STJ reconhece incidência de IRRF sobre remessas ao exterior por software de prateleira, reconhecendo tratamento de royalties, independentemente da existência de […]
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