Plenário – Presencial 21/05/2026 Tema: Definir, no contexto da reforma tributária do consumo, a constitucionalidade das restrições ao benefício fiscal para aquisição de veículos por pessoas com deficiência, quanto aos critérios de elegibilidade e ao prazo de reutilização. ADI 7779 – INSTITUTO NACIONAL DE DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA OCEANO AZUL ADI 7790 – ASSOCIACAO […]
Leia maisA edição de maio do Velloza em Pauta reúne julgamentos relevantes no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, com destaque para controvérsias que dialogam diretamente com a reforma tributária, a aplicação de precedentes qualificados e a definição de limites à atuação fiscal e jurisdicional. No STF, a pauta contempla debates sensíveis sobre […]
Leia maisTema: Constitucionalidade dos benefícios fiscais do IPI e do ICMS aplicados a agrotóxicos no contexto da EC 132/2023 ADI 7755 – PARTIDO VERDE – Relator: Ministro Edson Fachin. Julgamento conjunto: ADI 5553. STF valida benefícios fiscais a agrotóxicos e afasta violação aos direitos à saúde e ao meio ambiente O Supremo Tribunal Federal concluiu o […]
Leia maisTema: Inconstitucionalidade do Convênio – ICMS nº 60/2007 que autorizou a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Ministro Luiz Fux. STF suspende julgamento sobre ICMS na tarifa social de energia após pedido de vista O […]
Leia maisTema: Possibilidade de condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais – Tema 1382 da repercussão geral. ARE 1524619 – MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO x CICERO AMADEU ROMERO DUCA – Relator: Ministro Alexandre de Moraes. Julgamento conjunto: ACO 1560. STF fixa tese e afasta condenação do Ministério Público ao pagamento de […]
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Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 03/2026 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Definir se os serviços odontológicos se enquadram, ou não, no conceito de “serviços hospitalares”, para fins de aplicação dos percentuais reduzidos do art. 15, § 1º, III, a, e do art. 20, ambos da Lei n. 9.249/1995, na redação da Lei n. 11.727/2008 – Tema 1427 dos repetitivos. REsp 2223487 RS – COSTA E […]
Leia maisTema: Saber se a rescisão do parcelamento administrativo da dívida tributária possui o condão de iniciar o prazo prescricional para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador. EREsp 2007008 PR – ESTADO DO PARANÁ x MONIR RAAD – Relator: Ministro Teodoro Silva. 1ª Seção do STJ não conhece embargos de divergência e preserva […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
