Acórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 07/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisA Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, na última sexta-feira (23/8), a Resolução Nº 19, que regulamenta a transferência internacional de dados pessoais. Com a nova norma, contratos firmados com empresas que ficam em outros países e recebem dados de companhias no Brasil devem ser adaptados em até 12 meses, para garantir a […]
Leia maisNova Resolução da ANPD sobre Transferência Internacional de Dados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) acaba de publicar a Resolução CD/ANPD Nº 19, que aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e define o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais. Essa norma representa um avanço significativo na proteção de dados pessoais em operações internacionais, […]
Leia maisTema: Exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e da COFINS REsp 2133501 – GAZIN INDÚSTRIA DE COLCHÕES LTDA e OUTRO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques A 2ª Turma deixou de apreciar o mérito recursal referente a possibilidade de exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo do PIS e […]
Leia maisTema: Denúncia espontânea – pagamento de tributo a destempo, mas em momento anterior à entrega da DCTF AREsp 1172627 – WAL MART BRASIL LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão A 2ª Turma do STJ, ao apreciar recurso que discute se o pagamento a destempo, mas antes da entrega da DCTF, configura denúncia […]
Leia maisTema: Incidência de contribuições previdenciárias sobre a remuneração dos empregados vinculados às terceirizadas REsp 1652347 – FAZENDA NACIONAL x LUNELLI COMERCIO DO VESTUARIO LTDA – Relator: Ministro Francisco Falcão Os ministros da 2ª Turma, por maioria, concluíram pela legalidade do lançamento tributário referente a contribuições previdenciárias e obrigações acessórias devidas em razão da configuração de […]
Leia maisTema: Saber se os valores dos descontos obtidos a título de multa, juros e encargo legal em decorrência da adesão ao PERT podem ser considerados receita tributável e se configuram acréscimo patrimonial REsp 1971518 – FAZENDA NACIONAL x CIDADE DO RECIFE TRANSPORTES S/A – Relator: Ministro Herman Benjamin A 2ª Turma do STJ acolheu a […]
Leia maisTema: Natureza da multa aplicada decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória relacionada à fiscalização de IPI, para fins de aplicação do prazo relativo à prescrição intercorrente. REsp 1942072 – JEFERSON DE OLIVEIRA DE PAULO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Mauro Campbell Marques. A 2ª Turma do STJ definiu ser possível o reconhecimento de […]
Leia maisTema: Dedutibilidade dos pagamentos de PLR-empregados da base de cálculo do IRPJ e da CSLL. AREsp 2210188 – BTG PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Por maioria de votos, a 1ª Turma do STJ deu provimento do agravo interno do contribuinte para, conhecendo […]
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