
STJ
02 . 06 . 2026Tema: Saber se a regra de aproveitamento de prejuízos fiscais de empresas controladas, no âmbito do PERT, foi restrita apenas a pessoas jurídicas com poder de controle. REsp 2036710 SP – HENRY VISCONDE x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento do recurso […]
Leia mais
