RFB implementa o Receita de Consenso e formaliza entendimento sobre o pagamento Prêmio Com o objetivo de ampliar a previsibilidade, reduzir o contencioso e fortalecer a segurança jurídica, o Centro de Prevenção e Solução de Conflitos Tributários e Aduaneiros (CECAT), órgão da Receita Federal do Brasil, instituiu o Procedimento de Consensualidade Fiscal. Denominado “Receita de […]
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