Promulgada a LC 224/25 que reduz o aproveitamento de benefícios e incentivos fiscais e traz alterações na sistemática do lucro presumido No fim de 2025, foi promulgada a Lei Complementar n.º 224, de 26/12/25 (“LC 224/25”), conversão do Projeto de Lei Complementar n.º 128/25 (“PLC 128/25”), que, em linhas gerais, trata da redução de benefícios […]
Leia maisProteção de Dados | Transferências Internacionais Brasil e Europa reconhecem mutuamente a adequação: impactos práticos para empresas Nesta semana em que comemoramos o dia internacional de proteção de dados pessoais, Brasil e Europa avançaram de forma decisiva no tema das transferências internacionais de dados pessoais. A Comissão Europeia reconheceu o Brasil como país com nível […]
Leia maisAgentes Autônomos/Assessores de Investimento & Opção pelo SIMPLES NACIONAL A atividade dos Agentes Autônomos/Assessores de Investimento é regulamentada pela Resolução CVM n.º 178/2023 e, para fins tributários, a Receita Federal equipara os agentes autônomos de investimento às instituições financeiras, o que os impede de optar pelo Simples Nacional, regime de tributação simplificado direcionado a profissionais […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral, da área tributária, comentou, em entrevista ao jornal Valor Econômico, o programa Confia, da Receita Federal. A iniciativa busca soluções consensuais para controvérsias tributárias, com o objetivo de evitar litígios e contencioso administrativo. Criado em setembro de 2022, o Confia operou até agosto de 2024 em fase experimental, com estrutura reduzida […]
Leia maisCenso de Capitais Estrangeiros no País – 2026 Prazo aberto para a entrega da Declaração Quinquenal Informamos que, desde 1º de janeiro de 2026, encontra-se aberto o prazo para a entrega da Declaração Quinquenal de Investimento Estrangeiro Direto no País (“Declaração Quinquenal”), conforme estabelece a Resolução nº 278/2022 do Banco Central do Brasil. O prazo final […]
Leia maisNossa sócia Natalia Zimmermann, da área de wealth planning, comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico os impactos da regulamentação da reforma tributária no planejamento sucessório. A regulamentação da reforma, concluída com aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 108, determinou a progressão do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) e trouxe mudanças […]
Leia maisAs holdings patrimoniais, criadas para agregar bens da família em uma única sociedade e facilitar a gestão, começaram a ser repensadas após a reforma tributária do consumo e a tributação das altas rendas. Natalia Zimmermann, sócia da área de Wealth Planning do Velloza Advogados, avalia que as holdings patrimoniais ainda podem valer a pena, mesmo […]
Leia maisOrientações do DREI às Juntas Comerciais quanto ao arquivamento de atos relativos às novas regras tributárias impostas pela Lei nº15.270/2025 Em 16 de dezembro de 2025, o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), órgão responsável pela supervisão, coordenação e normatização das Juntas Comerciais, expediu o Ofício Circular SEI nº 698/2025/MEMP, com o objetivo […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral, da área tributária do Velloza Advogados, comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico a tendência para os julgamentos deste ano no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Após focar em julgamentos bilionários e reduzir o estoque da faixa de R$ 1 trilhão e para R$ 757 bilhões em 2025, o Presidente […]
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