Tema: Incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso – Tema 1237 dos repetitivos. REsp 2068697 RS – RODO RIZZO TRANSPORTES LTDA x FAZENDA NACIONAL – […]
Leia maisTema: Definir se a Contribuição Previdenciária incide ou não sobre os valores despendidos a título de Adicional de Insalubridade – Tema 1252 dos repetitivos. REsp 2050498 – E – HUB CONSULTORIA, PARTICIPACOES E COMERCIO S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Herman Benjamin Julgamento conjunto: REsp’s 2050837 e 2052982 Nesta quinta-feira (20/06), a 1ª Seção […]
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Leia maisTema: Possibilidade de cancelamento de precatórios ou Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais, no período em que produziu efeitos jurídicos o art. 2º da Lei 13.463/2017, apenas em razão do decurso do prazo legal de dois anos do depósito dos valores devidos, independentemente de qualquer consideração acerca da existência ou inexistência de verdadeira inércia a […]
Leia maisTema: Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica […]
Leia maisTema: Saber se procedimento de arbitramento é considerado novo lançamento. AREsp 2362445 – MUNICÍPIO DE CAMPINAS x UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 2ª Turma do STJ acolheu a tese do Município de Campinas e autorizou o prosseguimento da execução fiscal que inicialmente havia quantificado o ISS sob base […]
Leia maisTema: Para fins de incidência do imposto de renda, saber se a verba paga a título de ajuda compensatória tem natureza salarial ou indenizatória. AREsp 2434340 – FAZENDA NACIONAL x SIND TRAB IMMME SJCAMPOS JAC CAC STA BRANCA E IGARATA. A 2ª Turma manteve a interpretação do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que considerou […]
Leia maisTema: Saber se é devido o pagamento de juros de mora na prorrogação de Regime de Admissão Temporária para Utilização Econômica. AREsp 2131306 – FAZENDA NACIONAL x CONVEN SERVICOS,TRANSPORTES E GUINDASTES EIRELI – EM – Relator: Ministro Afrânio Vilela. Os ministros da 2ª Turma conheceram do agravo para desprover o recurso especial interposto pela Fazenda […]
Leia maisTema: Legitimidade solidária do credor fiduciário na cobrança do IPVA incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária. AREsp 2122111 – MERCEDES-BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A x FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Herman Benjamin. A 2ª Turma, ao analisar uma questão de ordem levantada pelo relator, Min. Herman Benjamin, anulou […]
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