STJ decide que nova regra para liberação de garantia vale para execução fiscal em andamento
08 . 02 . 2024Nossa sócia Fernanda Gabeira Secco falou ao jornal Valor Econômico sobre decisão do STJ a respeito da nova legislação (Lei 14.689/2023), que impede a Fazenda Nacional de liquidar antecipadamente (antes do trânsito em julgado da ação) garantia apresentada pelo contribuinte. A relatora do caso, ministra Regina Helena Costa, entendeu que a legislação deve ser aplicada nos processos em […]
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