Tema: Possibilidade de restituição de indébito tributário por meio de precatório quando os valores tenham sido recolhidos no curso de mandado de segurança. REsp 2194125 PR – EDITORA O ESTADO DO PARANA SA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça irá analisar controvérsia relativa à […]
Leia mais2ª Turma Tema: Marco inicial para contagem do prazo prescricional para restituição de indébito tributário no caso de imposto de renda. REsp 2176108 RS – MARIAN PADILHA LEAL x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar recurso especial que discute a definição […]
Leia maisTema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. Os ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retomarão o julgamento do recurso que discute a possibilidade de dedução, na […]
Leia maisTema: Critério para cálculo dos limites de Juros sobre Capital Próprio (JCP) que podem ser distribuídos aos acionistas da empresa e a correspondente dedução. REsp 1985788 RJ – INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS PIRAQUE S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento do […]
Leia mais07/04/2026 1ª Turma Tema: Saber se há direito a crédito de PIS e COFINS quando vinculado a receitas sujeitas à alíquota zero. REsp 1737359 PR – AMERICA AMERICA LATINA S.A. – DISTRIBUIDORA DE PETROLEO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar recurso especial […]
Leia maisPlenário – Virtual 17/04/2026 a 28/04/2026 Tema: Inconstitucionalidade do Convênio – ICMS nº 60/2007 que autorizou a concessão de isenção do ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica aos consumidores de baixa renda. ADI 3973 – DEMOCRATAS – Relator: Ministro Luiz Fux. O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomará, em sessão […]
Leia maisPlenário – Presencial 29/04/2026 Tema: Alíquota referente à Contribuição Sobre a Receita Bruta – i) inconstitucionalidade dos arts. 1º, 2º, 4º e 5º da Lei Federal 14.784, de 27 de dezembro de 2023, bem como da “prorrogação seletiva” da Medida Provisória 1.202/2023, de 28 de dezembro de 2023, levada a efeito pelo Presidente do Congresso […]
Leia maisO mês de abril de 2026 apresenta uma agenda relevante no contencioso tributário, com pauta de julgamentos especialmente relevante no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça
Leia maisNova lei amplia licença-paternidade e introduz o salário-paternidade no Brasil Foi sancionada em 31 de março de 2026 a lei que amplia a licença-paternidade no Brasil e cria o chamado “salário-paternidade”, benefício de natureza previdenciária que tende a seguir lógica semelhante ao salário-maternidade, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2027. Atualmente, a […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
