14/04/2026 1ª Turma Tema: Necessidade de regularidade fiscal para fins de obtenção do benefício do REINTEGRA. REsp 2045403 PE – ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça irá apreciar questão envolvendo o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as […]
Leia maisTema: Delimitação da repetição de indébito do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e a controvérsia sobre o abatimento de créditos. EREsp 2057460 RS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ALTA AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça irá […]
Leia maisTema: Saber se a aplicação do IPCA-E, em substituição à TR, pode ser determinada na fase de execução, mesmo quando a sentença transitada em julgado tenha fixado critério diverso. EREsp 2033040 DF – E.V.C x DISTRITO FEDERAL – Relator: Ministro Teodoro Silva. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá analisar controvérsia sobre a […]
Leia maisTema: Saber se a rescisão do parcelamento administrativo da dívida tributária possui o condão de iniciar o prazo prescricional para o redirecionamento do feito em face do sócio administrador. EREsp 2007008 PR – ESTADO DO PARANÁ x M.R – Relator: Ministro Teodoro Silva. Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça irão enfrentar […]
Leia maisTema: Prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor cancelada. EREsp 1882913 PB –UNIÃO x J.M.R.S – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça deverá enfrentar controvérsia acerca da prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor cancelada após o decurso de dois anos do […]
Leia mais08/04/2026 1ª Seção Tema: Prazo decadencial para lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação e parcialmente pago (imposto de renda). EAREsp 1626062 SP – F.R x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça poderá definir o marco inicial do prazo decadencial para o lançamento suplementar […]
Leia maisTema: Exigibilidade do ICMS-ST complementar sobre mercadorias em estoque e do adicional ao Fundo de Erradicação da Miséria (FEM). AREsp 3044921 MG – GRUPO CASAS BAHIA S/A x ESTADO DE MINAS GERIAS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá analisar controvérsia envolvendo a exigibilidade do ICMS devido por […]
Leia maisTema: Incidência de ISS sobre expedição de penhor // Incidência de ISS sobre TAC e serviço de administração do PIS. REsp 2239641 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO x OS MESMOS – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça deve julgar recurso especial que envolve controvérsia […]
Leia maisTema: Saber se a autorregularização incentivada de tributos, instituída pela Lei 14.740/23, possibilita a inclusão apenas de créditos vencidos até 30/11/2023 ou se abrange quaisquer créditos tributários constituídos entre 30/11/2023 e 01/04/2024, independentemente de data de vencimento. REsp 2229967 SP – I-SYSTEMS SOLUCOES DE INFRAESTRUTURA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. O […]
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