25/09/2024 Plenário – Presencial Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – […]
Leia maisTema: Possibilidade de o Poder Executivo reduzir o percentual do REINTEGRA. ADI 6040 – INSTITUTO AÇO BRASIL ADI 6055 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA Relator: Ministro Gilmar Mendes. O Plenário da Suprema Corte deverá reiniciar a análise das ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas pelo Instituto Aço Brasil e pela CNC, em face do artigo 22 […]
Leia mais04/09/2024 Plenário – Presencial Tema: Limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório – Tema 863 da repercussão geral. RE 736090 – POSTO TROPIFERCO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. Os ministros do Supremo Tribunal Federal devem reiniciar […]
Leia maisEm setembro, a Suprema Corte deve reiniciar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral que trata dos limites da multa fiscal qualificada em razão de sonegação, fraude ou conluio, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório e as ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a possibilidade de o Poder Executivo reduzir o […]
Leia maisGoverno Federal promove o Programa de Transação Integral (PTI) para redução de passivo tributário Por meio da Portaria Normativa MF nº 1.383, publicada em 30/08/2024, o Governo Federal instituiu o Programa de Transação Integral (PTI). Comprometido com a ideia de redução do contencioso tributário dos contribuintes, via regularização de passivos e encerramento de litígios pela via […]
Leia maisEm entrevista ao JOTA, nosso sócio Laércio Sousa comentou a Resolução nº 19, da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que regulamenta transferências internacionais de dados pessoais. O advogado, especialista na área, explicou que o mecanismo é semelhante ao adotado pela União Europeia, que tem se mostrado um bom modelo para garantir relações comerciais […]
Leia maisTese: Inclusão do ISS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS – Tema 118 da repercussão geral RE 592616 – VIAÇÃO ALVORADA LTDA x UNIÃO – Relator: Min. Nunes Marques Na quarta-feira, 28/08, a Suprema Corte suspendeu o julgamento do Tema 118 da repercussão geral, que discute a inclusão do ISS […]
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Leia maisO coordenador da área trabalhista do Velloza Advogados, Matheus Quintiliano, comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico o crescimento do número de processos por assédio eleitoral na Justiça Trabalhista, orientando as empresas a incluir medidas de prevenção em seu compliance. Segundo Matheus Quintiliano, comentários impositivos, brincadeiras e piadas podem ser classificados como assédio eleitoral no […]
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