Tema: Aplicabilidade do Tema 1293 dos recursos repetitivos e possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais cujo montante foi alterado em sede de apelação. REsp 1902571 SC – FAZENDA NACIONAL e AMERICA MICRO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA x OS MESMOS – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2ª Turma do STJ confirma a prescrição intercorrente […]
Leia maisTema: Dedução de ágio interno e mais-valia na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 2086144 PE – FAZENDA NACIONAL x EMPRESA BRASILEIRA DE BEBIDAS E ALIMENTOS S/A – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ inicia julgamento sobre ágio interno e mais-valia após a entrada em vigor da Lei 12.973/2014, mas análise da […]
Leia maisTema: Dedução de ágio interno na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. REsp 1808639 SP – VIACAO COMETA S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. STJ reconhece a possibilidade de amortização fiscal do ágio interno no regime anterior à Lei 12.973/2014, desde que comprovada a efetiva aquisição onerosa e a […]
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Leia maisNotícia publicada pelo jornal Valor Econômico revelou a intenção do Ministério da Fazenda em levar à consulta pública o texto de um decreto que equipara determinadas operações com ativos virtuais, como criptomoedas, às operações de câmbio para fins de incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Nossos sócios Fernanda Calazans, da área de consultoria tributária, […]
Leia maisO advogado Cesar Amendolara, sócio da área de Direito Societário e coordenador do China Desk do Velloza Advogados, comentou, em entrevista ao jornal Valor Econômico, os possíveis impactos do aumento do Imposto de Importação sobre bens de capital e de informática. A elevação foi aprovada pelo governo federal na última semana e pode viabilizar um […]
Leia maisFábio Prieto de Souza retorna ao Velloza Advogados como sócio da área de Consultoria e Advocacia Estratégicas O advogado, jurista e parecerista Fábio Prieto de Souza reassume como sócio do Velloza Advogados na área de Consultoria e Advocacia Estratégicas, após pedir exoneração do cargo de Secretário da Justiça e da Cidadania do Estado de São Paulo.
Leia maisTema: Legalidade da inclusão das verbas recebidas pelo empregador a título de gorjeta na base de cálculo do Simples Nacional. AREsp 3024485 RJ – FAZENDA NACIONAL x ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES (SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO) – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ decide que gorjetas não podem compor a base de cálculo do […]
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