Tema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ analisa limites para dedução de perdas com hedge cambial no lucro real e relator vota contra o pedido […]
Leia maisTemos orgulho em compartilhar que o nosso sócio Rubens Velloza foi destaque em duas publicações do ranking Lexology Index 2025, que sucedeu o Who’s Who Legal. No Lexology Index: Brazil 2025, Rubens Velloza foi recomendado na categoria Corporate Tax. No ranking internacional, Lexology Index: Tax 2025, ele também se destacou na área de Tax, nas […]
Leia maisTema: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da […]
Leia maisTema: Prazo decadencial do crédito tributário concernente às contribuições previdenciárias oriundas de condenação no âmbito de Reclamatória Trabalhista. ARE 1571916 – FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL x UNIÃO – Relator: Ministro Edson Fachin. STF mantém entendimento que impede discussão, em recurso extraordinário, sobre marco inicial da decadência das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista O […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Prazo decadencial do crédito tributário concernente às contribuições previdenciárias oriundas de condenação no âmbito de Reclamatória Trabalhista. ARE 1571916 – FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL x UNIÃO – Relator: Ministro Edson Fachin. STF mantém entendimento que impede discussão, em recurso extraordinário, sobre marco inicial da decadência das contribuições previdenciárias decorrentes […]
Leia maisTema: Legalidade da limitação temporal prevista no Programa de Autorregularização Incentivada da Lei nº 14.740/2023. REsp 2236290 RJ – FAZENDA NACIONAL x MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ reconhece a legalidade da limitação temporal do Programa de Autorregularização Incentivada da Lei 14.740/2023 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, […]
Leia maisTema: (I)legalidade da IN 243/02 que instituiu o método de apuração do PRL 60. AREsp 2056722 SP – LABORATÓRIOS PFIZER LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ afasta tese de ilegalidade da IN 243/2002 e consolida posição sobre regras de preços de transferência A Segunda Turma do Superior Tribunal […]
Leia maisTema: Pressupostos de cabimento da ação rescisória – Incidência da Súmula 343/STF quando o tema discutido na rescisória for de índole constitucional. REsp 1051059 RJ – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – Relator: Ministro Afrânio Vilela. STJ mantém aplicação da Súmula 343 do STF e rejeita ação rescisória da União contra decisão […]
Leia maisTema: Saber se bens imóveis podem ser arrolados para garantia de dívida cujo débito tributário encontra-se submetido à programa de parcelamento. AREsp 2732065 – PRISMATIC VIDROS PRISMATICOS DE PRECISÃO LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ mantém arrolamento de bens e rejeita alegação de excesso de garantia em caso envolvendo empresa […]
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