Acórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 02/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros INDEDUTIBILIDADE DE […]
Leia maisTributação de FIs de Renda Fixa Fechados e FIAs na Hipótese de Doação em Adiantamento de Legítima e Sucessão Causa Mortis No dia 18.03.2024, foi publicada no Diário Oficial da União (“D.O.U.”) a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) nº 21, de 14.03.2024 (“SC COSIT nº 21/2024”), por meio da qual […]
Leia maisPrefeitura de São Paulo publica Lei que institui o PPI no ano de 2024 e uniformiza a adoção da taxa Selic como índice de correção Por meio da Lei nº 18.095/2024, publicada em 19/03 de 2024, a Prefeitura de São Paulo introduziu na legislação municipal disposições normativas para desjudicialização de litígios entre Fisco e contribuinte, […]
Leia maisAugusto Menezes Silva, advogado do Velloza, é autor do artigo “Concessão x tokenização: maior valor na captação de investimento para a Amazônia”, publicado pelo Conjur. O texto aponta que o Brasil tem incentivado a captação de investimentos para preservação do meio ambiente por intermédio da concessão florestal, como, por exemplo, pela permissão da transferência de […]
Leia maisNossa advogada da área de Tax Compliance, Giuliana Burger, foi consultada em reportagem do InfoMoney sobre as técnicas que a Receita Federal usa para detectar inconsistências, omissões, mentiras e fraudes na declaração de Imposto de Renda. Confira na matéria da jornalista Giovanna Sutto: https://www.infomoney.com.br/minhas-financas/conheca-7-dedos-duros-do-imposto-de-renda-que-fazem-voce-cair-na-malha-fina/
Leia maisTema: Saber se ao regime de drawback-suspensão aplica-se a tese de vinculação física. REsp 2103213 – FAZENDA NACIONAL x VIDEOLAR-INNOVA S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. Os ministros da 2ª Turma aplicaram a tese da equivalência entre os produtos importados para assentar que a substituição dos produtos importados por produtos nacionais não descaracteriza o regime […]
Leia maisTema: Incidência do ICMS sobre o acréscimo do Sistema de Bandeiras Tarifárias. REsp 2046432 – ESTADO DO RIO DE JANEIRO x COOPERATIVA MEDICA DE ANGRA DOS REIS e OUTRO – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A 2ª Turma do STJ, em julgamento unânime, deu provimento ao recurso especial do Estado do Rio de Janeiro e definiu […]
Leia maisTema: Definir o momento em que créditos tributários reconhecidos por decisão judicial devem ser considerados disponíveis para fins de tributação pelo IRPJ e CSLL. REsp 2071754 – FAZENDA NACIONAL x COPOBRÁS S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS – Relator: Ministro Francisco Falcão. O Superior Tribunal de Justiça acolheu a tese fazendária para assentar que incide […]
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