Em outubro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deverá continuar a análise do Tema 863 da repercussão geral. Este tema aborda os limites da multa fiscal qualificada por sonegação, fraude ou conluio, considerando a vedação constitucional ao efeito confiscatório. O STF também apreciará o recurso sobre a incidência de IRPJ e CSLL em lucros de empresas […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 08/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisNosso sócio Newton Domingueti comentou em entrevista ao Jota Pro a possibilidade de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) se posicionar, de forma inédita, sobre a tributação da remuneração dos depósitos compulsórios. Pelo menos dois casos estão aguardando análise da Corte. Os bancos questionam o entendimento de que o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica […]
Leia maisNosso sócio Leandro Cabral falou ao jornal Valor Econômico sobre as teses incluídas no Programa de Transação Integral (PTI) da Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN). Ele analisou as 17 teses abertas para transação e orientou os contribuintes sobre as vantagens ou desvantagens de eventual adesão. Nos casos em que o contribuinte conta com decisões favoráveis […]
Leia maisPublicada a Lei nº 14.973, de 16 de setembro de 2024 que reonera gradualmente a folha de salários e dá outras providências Da reoneração gradual da folha de salários Em 16 de setembro de 2024 foi publicada a Lei nº 14.973/2024 que tratou de trazer uma solução ao impasse entre Poder Executivo e Poder Legislativo […]
Leia maisLei 14.973/24 – Atualização de Bens Imóveis e RERCT – Geral No dia 16/09/2024 foi sancionada e publicada a Lei nº 14.973 que, entre outras disposições, tratou da atualização de bens imóveis e instituiu, novamente, regime especial de regularização geral de bens cambial e tributária (RERCT-Geral). Atualização de bens imóveis Referida lei permite que a […]
Leia maisTema: Constitucionalidade do Convênio ICMS 134/2016 do CONFAZ que disciplina o fornecimento de informações pelas instituições e pelos intermediadores financeiros e de pagamento às administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal. ADI 7276 – Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Em plenário virtual, o Supremo Tribunal Federal (STF) […]
Leia maisTema: Definir se é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a empregado a título de décimo terceiro salário proporcional referente ao aviso prévio indenizado – Tema 1170 dos recursos repetitivos. REsp 2006644 – FAZENDA NACIONAL x REAL COMÉRCIO LTDA – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. Em julgamento sem debates, a 1ª […]
Leia maisTema: Contribuições de Terceiros – Limite de 20 salários-mínimos para a base de cálculo – Tema 1079 dos recursos repetitivos. REsp 1898532 – CIGEL INDUSTRIAL LTDA E OUTROS x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Julgamento conjunto: REsp 1905870. A 1ª Seção do STJ rejeitou todos os embargos de declaração opostos contra os […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
