Bacen Amplia Limite para atuação das Corretoras no Câmbio Em 17 de julho de 2024, foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução BCB nº 401 (“R. BCB 401”), que altera a Resolução BCB nº 277/22, a qual regulamenta o mercado de câmbio no Brasil. A modificação introduzida pela R. BCB 401 amplia o […]
Leia maisANPD regulamenta atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais (DPO) Hoje, foi publicada a Resolução CD/ANPD Nº 18, de 16 de julho de 2024, que aprova o Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais. Esta resolução traz normas detalhadas sobre a indicação, as atribuições e a atuação do encarregado, reforçando […]
Leia maisNosso sócio Laércio Sousa, da área de Direito Digital e Propriedade Intelectual, comentou em entrevista ao Jota regulamento da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais, ou Data Protection Officer (DPO). A Resolução CD/ANPD 18, publicada nesta quarta-feira (17/7), a detalha quais são os deveres […]
Leia maisLei 14.905/2024: Correção Monetária e Juros em Contratos Omissos e Mudanças na Lei da Usura Em 1º de julho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.905/2024, trazendo mudanças significativas (i) ao Código Civil, especialmente no cálculo de juros e atualização monetária de dívidas em contratos omissos sobre o tema; e (ii) no Decreto 22.626/33 […]
Leia maisNossa sócia Natalia Zimmermann, da área de Wealth Planning, comentou em entrevista ao jornal Valor Econômico o entendimento da Receita Federal sobre tributação de valores obtidos com redução de capital em participações societárias no exterior. A Receita entende que a devolução de capital correspondente à participação acionária regularizada no âmbito do RERCT de pessoa jurídica […]
Leia maisSTF julgará em agosto a inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e COFINS em pauta presencial O Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Roberto Barroso, agendou para a sessão presencial de julgamento do dia 28/08/2024, o RE 592616 (Tema nº 118), que aborda a constitucionalidade da inclusão do ISS na base de […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 05/2024 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO […]
Leia maisTema: Decidir sobre a possibilidade de creditamento, no âmbito do regime não-cumulativo das contribuições ao PIS e COFINS, dos valores que o contribuinte, na condição de substituído tributário, paga ao contribuinte substituto a título de reembolso pelo recolhimento do ICMS-substituição (ICMS-ST) – Tema 1231 dos recursos repetitivos. EREsp 1959571 – FAZENDA NACIONAL x HCC- PROJETOS […]
Leia maisTema: Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002 – Tema 997 dos repetitivos. REsp 1728239 – FAZENDA NACIONAL X COSTÃO DO SANTINHO TURISMO E LAZER LTDA – Relator Ministro Herman Benjamin Julgamento conjunto: REsp’s 1724834 e 1679536 O Superior Tribunal de Justiça, ao […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
