Tema: Definir se a fiança bancária ou seguro oferecido em garantia de execução de crédito tributário são recusáveis por inobservância à ordem legal – Tema 1385 dos recursos repetitivos. REsp 2193673 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x SOCIEDADE DE EDUCACAO SUPERIOR E CULTURA BRASIL S.A. REsp 2203951 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x SOCIEDADE DE […]
Leia maisEm julgamento no plenário virtual, o STF formou maioria para reconhecer a ausência de repercussão geral da matéria atinente à existência de acréscimo patrimonial, tributável sob a perspectiva de renda salarial, no exercício de opção de compra de ações, no regime de ‘stock option plan’. Os ministros negaram o recurso apresentado pela PGFN, para reanálise […]
Leia maisTema: Saber se a dispensa ou redução de juros e correção monetária sobre tributos pode ser considerada subvenção para investimento e afastar incidência de IRPJ e CSLL. EREsp 1222547 RS – FAZENDA NACIONAL x VONPAR REFRESCOS S/A – Relator: Ministro Francisco Falcão. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça julgou procedentes os embargos de […]
Leia maisTema: Interpretação a ser conferida ao artigo 148 do CTN quanto ao arbitramento da base de cálculo do ISS em casos de suspeita de falsidade de preço. REsp 2098242 RJ – MUNICÍPIO DE MANGARATIBA x COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – CVRD – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. A Segunda Turma do Superior Tribunal de […]
Leia maisTema: Aplicação da Súmula 393 do STF em ação rescisória sobre exclusão de valores do cálculo do PIS/Cofins-Importação. REsp 2169845 – FAZENDA NACIONAL e C.M.D.V.L. x OS MESMOS– Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, determinando o […]
Leia maisTema: Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos a título de previdência privada complementar. REsp 2142645 PE – FAZENDA NACIONAL x COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça iniciou o julgamento do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em que se discute a incidência de […]
Leia maisTema: Reconhecimento de nulidade de julgamento administrativo e de ilegalidade na inclusão de perdas no exterior na base de cálculo da CSLL. REsp 2118134 RJ – IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. A Primeira Turma do STJ reconheceu, por unanimidade, a nulidade parcial de processo administrativo fiscal instaurado pela […]
Leia maisTema: Incidência de ISS sobre intermediação de serviços turísticos prestados a empresas estrangeiras. REsp 1974556 SP – INTEREP REPRESENTAÇÕES VIAGENS E TURISMO LTDA x MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Sérgio Kukina. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concluiu, por unanimidade, pela incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) sobre receitas provenientes da […]
Leia maisTema: Possibilidade de transformação do depósito judicial em pagamento definitivo da União Federal após o trânsito em julgado, em razão da extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito. REsp 2104543 RJ – FAZENDA NACIONAL x L’ORÉAL BRASIL COMERCIAL DE COSMÉTICOS LTDA e OUTRA – Relator: Ministro Gurgel de Faria. A Primeira Turma do […]
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