Medida Provisória nº 1.227/2024 impõe restrições à compensação de créditos escriturais de PIS e COFINS Não Cumulativos Nesta terça-feira, dia 4 de junho, foi publicada no Diário Oficial a Medida Provisória nº 1.227/2024, que, dentre outros assuntos, trouxe restrições ao regime de compensação de créditos de PIS e COFINS apurados no regime não cumulativo. Os […]
Leia maisEm entrevista ao jornal Valor Econômico, nosso sócio Leandro Cabral comenta decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) que derrubou cobrança de IRPJ e CSLL, de uma grande empresa, decorrentes de operações de hedge (usadas como proteção contra a variação cambial) por meio de um fundo de investimento. A decisão é da 1ª Turma […]
Leia mais25/06/2024 Plenário – Presencial Tema: Constitucionalidade dos dispositivos que passaram a exigir do empregador rural pessoa física o pagamento da contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta proveniente do resultado da comercialização de seus produtos, em substituição à contribuição sobre a folha de salário de seus empregadores. ADI 4395 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE FRIGORÍFICOS – […]
Leia maisTema: a) Incidência do ISSQN em operação de industrialização por encomenda, realizada em materiais fornecidos pelo contratante, quando referida operação configura etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadoria. b) Limites para a fixação da multa fiscal moratória, tendo em vista a vedação constitucional ao efeito confiscatório. RE 882461 – ARCELORMITTAL BRASIL S/A x MUNICIPIO DE […]
Leia mais12/06/2024 Plenário – Presencial Tema: Constitucionalidade da cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias – Tema 985. RE 1072485 – SOLLO SUL INSUMOS AGRICOLAS LTDA X UNIÃO – Relator: Min. André Mendonça. Os ministros do Supremo Tribunal Federal deverão retomar a apreciação dos embargos de declaração apresentados contra o acórdão que, […]
Leia mais11/06/2024 a 17/06/2024 1ª Turma – Julgamento Virtual Tema: Embargos à Execução – Possibilidade de alegação de compensação (aplicação do art. 74, §3º, IX, da Lei n. 9.430/1996, incluído pelo art. 6º da Lei n.º 13.670/2018, o qual vedou a compensação dos débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL). REsp […]
Leia mais19/06/2024 Corte Especial Tema: “Necessidade (ou não) de prévio ajuizamento de execução fiscal ou de concretização da penhora para exercício do direito de preferência no que concerne ao crédito tributário, em execução (lato sensu) movida por terceiro, a fim de que, em razão da pluralidade de credores, o dinheiro lhes seja distribuído e entregue consoante […]
Leia mais18/06/2024 2ª Turma Tema: Incidência de IRPJ/CSLL sobre juros moratórios recebidos no atraso do adimplemento de obrigações contratuais. AREsp 2277695 – LOJAS COLOMBO S/A COMÉRCIO DE UTILIDADE DOMÉSTICAS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Afrânio Vilela. A 2ª Turma poderá apreciar o agravo em recurso especial que confronta a compreensão do Tribunal Regional Federal da […]
Leia mais12/06/2024 1ª Seção Tema: Competência para exigência do ISS sobre o serviço de análises clínicas. EREsp 1439753 – LABORATÓRIO DE ANÁLISES CLÍNICAS GILSON CIDRIM LTDA x MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES – Relator: Ministro Teodoro Silva. A 1ª Seção poderá apreciar o agravo interno interposto em embargos de divergência opostos pelo contribuinte e indeferidos liminarmente […]
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