News

Breves comentários sobre o entendimento do judiciário com à autorregularização de débitos federais constituídos entre 30 de novembro/2023 até abril/2024, isentos de multas

Breves comentários sobre o entendimento do judiciário com à autorregularização de débitos federais constituídos entre 30 de novembro/2023 até abril/2024, isentos de multas Por meio da Lei nº 14.740, publicada em 30 de novembro de 2023, foi instituída a autorregularização incentivada de tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, permitindo a quitação […]

Ano de 2024 terá modulação e recursos repetitivos

Nossa sócia Fernanda Gabeira Secco falou ao jornal Valor Econômico sobre julgamentos esperados para este ano no Superior Tribunal de Justiça (STJ), com destaque para os recursos repetitivos, que formarão precedentes a serem seguidos pelas instâncias inferiores do Judiciário. Fernanda Secco destacou dez assuntos que aguardam análise sobre afetação como recurso repetitivo, entre eles o […]

News CARF

Acórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 12/2023 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros IRPJ. JCP. PAGAMENTO […]

STF

Tema: Utilização, pelo Poder Executivo Estadual, de percentual dos valores depositados em sede judicial ou administrativa com o pagamento de seus precatórios judiciais. ADI 6652 – PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA – Relator: Ministro Nunes Marques Por unanimidade, os ministros do Supremo Tribunal Federal declararam a inconstitucionalidade da Lei n.º 8.312, de 26 de novembro de 2015, […]

STF

Tema: Depósitos Judiciais – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. ADI 5463 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator: Ministro Nunes Marques ADI 5361 – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB – Relator: Ministro Nunes Marques O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº […]

Velloza Ata de Julgamento

Tema: Depósitos Judiciais – Utilização de depósitos judiciais para pagamento de obrigações do Poder Executivo. ADI 5463 – CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – CFOAB – Relator: Ministro Nunes Marques ADI 5361 – ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB – Relator: Ministro Nunes Marques O Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade da Lei Complementar nº […]

News Tributário Nº 854

Lei nº 14.801/2024 Institui Novas Modalidades de Debêntures de Infraestrutura e Promove Alterações no Âmbito das Já Existentes Debêntures Incentivadas Nesta quarta-feira (10.01.2024), foi publicada a Lei nº 14.801/2024, originada a partir do PL nº 2.646/2020, que dispõe sobre a emissão e o tratamento tributário de uma nova modalidade de título dívida, as “Novas Debêntures […]

News Tributário Nº 853

News Tributário Nº 852