Tema: Possibilidade de dedutibilidade das despesas com participação nos lucros e resultados pagas a pessoal envolvido em projetos de P&D – Lei 11.196/05. REsp 1735243 RS – SANREMO S/A x FAZENDA NACIONAL. REsp 1742852 RS – BETTANIN INDUSTRIAL SOCIEDADE ANONIMA. Relator: Ministro Marco Aurélio Bellizze. 2ª Turma do STJ reconhece, por unanimidade, a dedutibilidade da […]
Leia maisTema: Saber a forma correta de aplicar os descontos sobre juros e multas no PERT (Lei 13.496/2017), especialmente quanto à incidência de juros sobre multas e à ordem das reduções na consolidação dos débitos REsp 2207849 – R C CONTI INDÚSTRIA COMÉRCIO E CONFECÇÕES LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. STJ […]
Leia maisTema: Possibilidade de deduzir do lucro operacional os eventuais prejuízos decorrentes de proteção cambial (hedge). REsp 2093860 RS – INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Gurgel de Faria. 1ª Turma do STJ analisa limites para dedução de perdas com hedge cambial no lucro real e relator vota contra o pedido […]
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Leia maisTemos orgulho em compartilhar que o nosso sócio Rubens Velloza foi destaque em duas publicações do ranking Lexology Index 2025, que sucedeu o Who’s Who Legal. No Lexology Index: Brazil 2025, Rubens Velloza foi recomendado na categoria Corporate Tax. No ranking internacional, Lexology Index: Tax 2025, ele também se destacou na área de Tax, nas […]
Leia maisTema: Possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, quando mais favorável do que a regra de transição contida no artigo 3º da Lei nº 9.876/99, aos segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social antes da publicação da […]
Leia maisTema: Prazo decadencial do crédito tributário concernente às contribuições previdenciárias oriundas de condenação no âmbito de Reclamatória Trabalhista. ARE 1571916 – FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL x UNIÃO – Relator: Ministro Edson Fachin. STF mantém entendimento que impede discussão, em recurso extraordinário, sobre marco inicial da decadência das contribuições previdenciárias decorrentes de condenação trabalhista O […]
Leia maisSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Tema: Prazo decadencial do crédito tributário concernente às contribuições previdenciárias oriundas de condenação no âmbito de Reclamatória Trabalhista. ARE 1571916 – FRS S/A AGRO AVICOLA INDUSTRIAL x UNIÃO – Relator: Ministro Edson Fachin. STF mantém entendimento que impede discussão, em recurso extraordinário, sobre marco inicial da decadência das contribuições previdenciárias decorrentes […]
Leia maisTema: Legalidade da limitação temporal prevista no Programa de Autorregularização Incentivada da Lei nº 14.740/2023. REsp 2236290 RJ – FAZENDA NACIONAL x MRO SERVICOS LOGISTICOS S.A – Relator: Ministro Francisco Falcão. STJ reconhece a legalidade da limitação temporal do Programa de Autorregularização Incentivada da Lei 14.740/2023 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, […]
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