Tema: Saber se a saída de produtos adquiridos não consumidos e/ou utilizados em estabelecimento depósito/centro de distribuição gera direito creditório. AREsp 2332369 RJ – AMERICANAS S.A x ESTADO DO RIO DE JANEIRO – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. 2ª Turma do STJ adia conclusão de julgamento sobre créditos de ICMS em centro de […]
Leia maisTema: Necessidade de regularidade fiscal para fins de obtenção do benefício do REINTEGRA. REsp 2045403 PE – ESTALEIRO ATLANTICO SUL S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. 1ª Turma do STJ fixa exigência de regularidade fiscal para fruição do REINTEGRA e mantém extensão ao setor naval A Primeira Turma do Superior Tribunal […]
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Leia maisTema: Prescrição da pretensão de reexpedição de requisição de pequeno valor cancelada. EREsp 1882913 PB – UNIÃO x J.M.R.S – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. STJ define que pedido de reexpedição de RPV cancelada está sujeito à prescrição quinquenal e afasta tese de imprescritibilidade Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram […]
Leia maisTema: Delimitação da repetição de indébito do ICMS nas transferências entre estabelecimentos do mesmo titular e a controvérsia sobre o abatimento de créditos. EREsp 2057460 RS – ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL x ALTA AMERICA LATINA TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA – Relator: Ministro Teodoro Silva Santos. STJ mantém direito à compensação de ICMS em transferências […]
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Leia maisCLT passa a exigir divulgação de campanhas de vacinação e exames preventivos Foi publicada, em 2 de abril de 2026, a Lei nº 15.377/2026, que altera a CLT para incluir novas obrigações às empresas relacionadas à divulgação de informações de saúde aos empregados. A norma passa a exigir que as empresas disponibilizem informações sobre campanhas […]
Leia maisTema: Possibilidade de responsabilização de administrador de empresa diversa da devedora originária, ainda que integrante do mesmo grupo econômico. AREsp 2331664 SP – ANTÔNIO MORENO NETO x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura. STJ mantém responsabilização de administrador por fraude em grupo econômico, mesmo sem vínculo formal com a empresa devedora […]
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