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Leia maisNosso sócio Leandro Cabral e Silva deu entrevista à jornalista Beatriz Olivon, do Valor Econômico, sobre importante decisão do CARF que reconheceu a não incidência previdenciária em relação a prêmio pago por desempenho extraordinário. Cabral destaca que o CARF vem formando relevante jurisprudência no tema, mediante análise detida de cada caso, principalmente quanto à demonstração […]
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Leia maisTema: Definir se é possível prosseguir a execução fiscal contra o espólio ou os sucessores caso o executado venha a falecer sem ser citado – Tema 1393 dos recursos repetitivos. REsp 2237254 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x MARIA FERNANDES. REsp 2227141 SC – MUNICÍPIO DE JOINVILLE x OLMIRO XAVIER. Relatora: Ministra Maria Thereza de […]
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