Submissão das SPSAV ao sigilo bancário O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) editou na última quinta-feira, 26.02.25 a Resolução CMN nº 5.280 (“Res. 5.280”), por meio da qual determinou que as sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais (“SPSAV”) sejam consideradas instituições financeiras para fins da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 […]
Leia maisAcórdãos CARF em Destaque Nesta edição, destacamos acórdãos do CARF publicados em 01/2026 sobre temas relevantes, organizados por setor de atividade econômica. Ao final de cada destaque, há um link à íntegra do acórdão correspondente. Ficamos à disposição para conversar sobre os julgados de interesse. Boa leitura! Mercados Financeiro e de Seguros […]
Leia maisTema: Necessidade de lei complementar nacional para a disciplina da instituição do ITCMD nas hipóteses em que i) o doador tiver domicílio ou residência no exterior; e ii) o de cujus possuía bens, era residente ou domiciliado ou teve o seu inventário processado no exterior – art. 155, §1º, III da Constituição Federal. ADI 6838 […]
Leia maisTema: Constitucionalidade da utilização do tipo de atividade exercida pelo estabelecimento como parâmetro para definição do valor de taxa instituída em razão do exercício do poder de polícia – Tema 1035 da repercussão geral. ARE 990094 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS – Relator: Ministro Gilmar Mendes. STF rejeita […]
Leia maisTema: Inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS – Tema 1446 da repercussão geral. ARE 1551512 – NORTEL SUPRIMENTOS INDUSTRIAIS LTDA E OUTRO(A/S) x ESTADO DE SÃO PAULO – Relator: Ministro Gilmar Mendes. STF afasta repercussão geral no Tema 1446 e define que é infraconstitucional a controvérsia sobre inclusão do […]
Leia maisTema: Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins – Tema 1217 da repercussão geral. RE 1346152 – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO x PRO MANAGER TECNOLOGIA E SEGURANCA LTDA – EPP – Relatora: […]
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Leia maisSTF reconhece repercussão geral sobre a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos ao empregado a título de décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, reconhecer a existência de repercussão geral do Tema 1445 envolvendo a incidência de contribuição previdenciária patronal sobre os valores pagos […]
Leia maisTema: Inconstitucionalidade dos dispositivos da lei 15.270/2025, que instituíram a tributação mensal e anual de altas rendas e estipularam a exigência da aprovação da distribuição de lucros e resultados até 31/12/2025. ADI 7912 – CONFEDERACAO NACIONAL DO COMERCIO DE BENS, SERVICOS E TURISMO – CNC ADI 7914 – CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA – CNI Relator: […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
