
STJ
03 . 08 . 2026Tema: Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – Tema 1412 dos recursos repetitivos. REsp 2221794 PR – FAZENDA NACIONAL x SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA REsp 2221800 RS – FAZENDA NACIONAL x ARI […]
Leia mais
