Velloza News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados

News Direito Digital, Privacidade e Proteção de Dados Nº 870

Nova Regulamentação da ANPD sobre Comunicação de Incidentes de Segurança Informamos que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) aprovou recentemente a Resolução CD/ANPD Nº 15, de 24 de abril de 2024, que institui o Regulamento de Comunicação de Incidente de Segurança. Essa regulamentação é fundamental para todos os agentes de tratamento de dados, […]

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Parecer da Fazenda limita exclusão de multas após derrota no Carf por voto de qualidade

Nosso sócio Leandro Cabral e Silva comentou ao jornal Valor Econômico parecer editado pelo Ministério da Fazenda sobre a possibilidade de afastamento de multas em pagamento de dívida após derrota em julgamento no Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) por voto de qualidade – o desempate pelo presidente da turma julgadora, representante do Fisco. […]

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