STJ
05 . 12 . 2023Tema: Incidência do PIS/COFINS sobre a taxa SELIC recebida em repetição de indébito tributário. REsp 1932857 – INCEPA REVESTIMENTOS CERAMICOS LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão O colegiado da 2ª Turma avaliará se será mantida a decisão individual do relator que, ao manter o entendimento do TRF da 4ª Região, negou provimento […]
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