Tema: Incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos por empresa de telefonia.
REsp 2228998 SP – TIM CELULAR S/A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Francisco Falcão.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará recurso especial que discute a incidência de PIS e COFINS sobre valores recebidos por operadora de telefonia e destinados à remuneração de outras prestadoras pela utilização de suas redes de telecomunicações. A controvérsia consiste em definir se essas quantias integram a receita própria da empresa que recebe o pagamento do usuário ou constituem ingressos destinados a terceiros, que não devem compor a base de cálculo das contribuições.
A discussão decorre da sistemática de interconexão do setor de telecomunicações, na qual a realização de determinadas chamadas exige a utilização de redes pertencentes a diferentes operadoras, com a correspondente remuneração pela infraestrutura utilizada. No caso, a sentença afastou a incidência das contribuições sobre os valores destinados à interconexão, mas o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reformou a decisão por considerar que essas despesas representam custos operacionais da prestação do serviço e, portanto, não podem ser excluídas da receita tributável.
No recurso especial, a empresa suscita, inicialmente, negativa de prestação jurisdicional, argumentando que o TRF3 deixou de examinar questões relevantes, especialmente a disciplina regulatória da interconexão, a submissão das receitas de telecomunicações ao regime cumulativo do PIS e da COFINS e a aplicação dos fundamentos adotados pelo STF no Tema 69 da repercussão geral.
No mérito, a contribuinte sustenta que os valores destinados à interconexão não constituem receita ou faturamento próprios, pois ingressam em seu caixa vinculados à obrigação de repasse à operadora responsável pela rede utilizada. Argumenta que a receita pressupõe ingresso definitivo no patrimônio da empresa, enquanto essas quantias representam valores recebidos por conta de terceiros, que não se incorporam definitivamente ao seu patrimônio.
A recorrente também destaca que a interconexão decorre de imposição legal e regulatória, nos termos da Lei nº 9.472/1997, sendo necessária à integração das redes e à prestação do serviço ao usuário. Segundo a empresa, essa sistemática envolve a repartição da remuneração entre as operadoras participantes da prestação, não sendo possível considerar a integralidade do pagamento recebido como receita própria daquela que mantém a relação direta com o consumidor.
Para reforçar sua pretensão, invoca o entendimento firmado pelo STF no Tema 69, que afastou o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS por não constituir receita própria do contribuinte. Defende que a mesma lógica deve ser aplicada aos valores de interconexão, por se tratar de quantias destinadas a terceiros.
Por fim, a contribuinte sustenta que a inclusão desses valores na base de cálculo das contribuições resulta em dupla incidência econômica, uma vez que a parcela é tributada inicialmente como receita da operadora que recebe o pagamento do usuário e, posteriormente, como receita da prestadora destinatária. Ressalta que, no regime cumulativo aplicável às receitas de telecomunicações, não há mecanismo de creditamento que neutralize essa incidência sucessiva.
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