Tema: Definir se é possível a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), com ordem de restrição ao saque, antes do trânsito em julgado do cumprimento de sentença – Tema 1444 dos recursos repetitivos.
REsp 2250310 – UNIÃO x ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL e OUTROS
REsp 2250079 – UNIÃO x ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL e OUTROS.
Relator: Ministro Teodoro Silva.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará o Tema 1444 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) antes do trânsito em julgado da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução, desde que estabelecida restrição ao levantamento dos valores. A controvérsia consiste em definir se a indisponibilidade temporária dos recursos permite a expedição antecipada do requisitório ou se a definitividade da decisão na fase executiva constitui requisito indispensável, ressalvadas as parcelas incontroversas.
A União sustenta que o regime constitucional de pagamento das condenações impostas à Fazenda Pública exige o trânsito em julgado da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução, nos termos do art. 100, § 5º, da Constituição Federal e do art. 910, § 1º, do CPC. Argumenta que a expedição antecipada de requisitórios, ainda que acompanhada de restrição ao saque, representa execução provisória incompatível com a sistemática constitucional, admitindo-se apenas a requisição de valores efetivamente incontroversos.
A Fazenda Nacional também invoca a legislação aplicável à execução de decisões que concedem vantagens a servidores públicos, sustentando que essas condenações somente podem ser executadas após o trânsito em julgado. Acrescenta que as leis orçamentárias de 2023 e 2024 exigiram a comprovação do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença para inclusão das dotações destinadas ao pagamento de precatórios. Por essas razões, requer o cancelamento dos requisitórios expedidos antes da conclusão definitiva da fase executiva, mesmo quando sujeitos a bloqueio para levantamento.
O Ministério Público Federal, que inicialmente havia se manifestado favoravelmente à expedição antecipada de precatórios e RPVs com restrição ao saque, reconsiderou seu posicionamento diante de circunstâncias e regulamentações supervenientes. Segundo o novo parecer, a simples indisponibilidade dos valores não elimina os efeitos patrimoniais e financeiros decorrentes da expedição do requisitório, tampouco os riscos associados à posterior modificação da decisão executiva.
Entre os fundamentos apresentados, o MPF destaca a Resolução CMN nº 5.343/2026, que estabeleceu restrições a investimentos em créditos judiciais ainda não definitivamente reconhecidos, exigindo o trânsito em julgado da decisão proferida na fase executiva quando houver impugnação ou embargos à execução. Também menciona decisões do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinaram o cancelamento de precatórios expedidos antecipadamente e a devolução de valores à Conta Única do Tesouro Nacional.
Para o Ministério Público, esses episódios demonstram que a restrição ao saque não impede que a expedição do requisitório produza consequências financeiras relevantes. Além da destinação de recursos públicos ao pagamento de créditos ainda controvertidos, a formalização do precatório permite sua circulação econômica, inclusive mediante cessão a terceiros, gerando insegurança jurídica caso a decisão executiva seja posteriormente modificada.
O MPF ressalta que a exigência de trânsito em julgado não afasta o direito do credor ao recebimento dos valores definitivamente reconhecidos, mas apenas condiciona a expedição do requisitório à conclusão da controvérsia executiva. Admite, contudo, a requisição antecipada de parcela autônoma e efetivamente incontroversa, que não tenha sido objeto de impugnação pela Fazenda Pública.
Nesse sentido, o Ministério Público Federal passou a defender a fixação de tese que vede a expedição de precatório ou RPV antes do trânsito em julgado da decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença ou os embargos à execução, ainda que exista ordem de restrição ao saque, ressalvada a possibilidade de requisição de parcela incontroversa.
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