Tema: Definir se, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias do serviço de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes relativos às atividades de prestação de serviços de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público (art. 15, § 1º, III, “e”, introduzido pela Lei n. 12.973/2014; e art. 20, I, com redação dada pela Lei Complementar n. 167 /2019, da Lei n. 9.249/1995) – Tema 1415 dos recursos repetitivos.
REsp 2238885 SP – FAZENDA NACIONAL x CGI – TRANSMISSORA CAMPINA GRANDE IGARACU S.A;
REsp 2238889 DF – FAZENDA NACIONAL x MARIANA TRANSMISSORA DE ENERGIA ELETRICA S.A.
Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça retomará o julgamento do Tema 1415 dos recursos repetitivos, que discute a aplicação autônoma do percentual de presunção de 32% sobre as receitas atribuídas às atividades de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura realizadas por concessionárias de transmissão de energia elétrica. O julgamento será retomado com a apresentação do voto-vista do ministro Paulo Sérgio Domingues, após a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, apresentar proposta de tese favorável à aplicação de percentuais distintos conforme a natureza das atividades desenvolvidas no âmbito dos contratos de concessão.
A controvérsia consiste em definir se as receitas das concessionárias devem ser integralmente submetidas aos percentuais de presunção de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, aplicáveis à atividade de transmissão de energia elétrica, ou se a parcela correspondente à construção da infraestrutura deve ser segregada e submetida ao percentual de 32%, nos termos dos arts. 15, § 1º, III, “e”, e 20, I, da Lei nº 9.249/1995.
Nos recursos representativos da controvérsia, a Fazenda Nacional questiona acórdãos que reconheceram o direito das concessionárias à aplicação dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL sobre as receitas decorrentes dos contratos de concessão, sem segregação da parcela atribuída à construção. Para os tribunais de origem, a implantação da infraestrutura constitui obrigação necessária à posterior prestação do serviço de transmissão de energia elétrica, não configurando atividade autônoma de construção.
As decisões recorridas consideraram que a remuneração das concessionárias está vinculada à disponibilização e à prestação do serviço de transmissão, por meio da Receita Anual Permitida (RAP), e não à execução independente de obras. Assim, a obrigação contratual de construir, operar e manter as instalações não seria suficiente para caracterizar a concessionária como prestadora de serviços de construção, tampouco o tratamento contábil atribuído às operações poderia, isoladamente, determinar sua natureza jurídica para fins tributários.
A Fazenda Nacional, por outro lado, sustenta que a legislação introduzida pela Lei nº 12.973/2014 estabeleceu disciplina específica para as atividades de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento de infraestrutura vinculadas a contratos de concessão de serviços públicos. Argumenta que o art. 36 da referida lei permite identificar receitas decorrentes da construção da infraestrutura, distintas daquelas relacionadas à posterior operação do serviço concedido. Por essa razão, defende que a parcela correspondente à construção deve ser segregada e submetida ao percentual de presunção de 32%, independentemente de essas atividades integrarem um mesmo contrato de concessão.
O Ministério Público Federal manifestou-se em sentido contrário à pretensão fazendária, considerando que a construção, a operação e a manutenção das instalações constituem obrigações indissociáveis da prestação do serviço de transmissão de energia elétrica. Segundo o parecer, a Receita Anual Permitida remunera a disponibilização do serviço de transmissão, não havendo prestação autônoma de serviços de construção que justifique a aplicação do percentual de 32%. Assim, o MPF defende a aplicação dos percentuais de 8% para o IRPJ e 12% para a CSLL, inclusive nas estimativas mensais dos contribuintes sujeitos ao lucro real.
Em manifestação anterior ao pedido de vista, a ministra Maria Thereza de Assis Moura apresentou proposta de tese favorável à aplicação autônoma dos coeficientes relativos às atividades de construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura vinculada aos contratos de concessão. A relatora indicou que eventuais aprofundamentos na fundamentação poderiam ser apresentados posteriormente.
A tese sugerida pela relatora estabelece que, na apuração do IRPJ e da CSLL pelas concessionárias de transmissão de energia elétrica, são aplicáveis de forma autônoma os coeficientes previstos nos arts. 15, § 1º, III, “e”, e 20, I, da Lei nº 9.249/1995 às atividades de construção e demais intervenções na infraestrutura vinculadas ao contrato de concessão. Na sequência, a análise do repetitivo foi suspensa pelo pedido de vista.
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