Tema: Definir se as bonificações/descontos compõem a base de cálculo do PIS/COFINS, nos termos do art. 1º, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 – Tema 1412 dos recursos repetitivos.
REsp 2221794 PR – FAZENDA NACIONAL x SMART CENTER COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA;
REsp 2221800 RS – FAZENDA NACIONAL x ARI DA CAS & IRMAOS LTDA;
REsp 2223143 RS – FAZENDA NACIONAL x DAKI – COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Relator: Ministro Afrânio Vilela.
Por meio do Tema 1412 dos recursos repetitivos a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciará controvérsia que discute se os descontos e as bonificações concedidos por fornecedores a varejistas na aquisição de mercadorias para revenda integram a base de cálculo do PIS e da COFINS. A discussão envolve a interpretação do art. 1º, § 3º, V, “a”, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e a definição da natureza jurídica dessas vantagens comerciais, especialmente quando condicionadas ao cumprimento de obrigações negociais.
Os recursos especiais foram interpostos pela Fazenda Nacional contra acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que afastaram a incidência das contribuições sobre descontos e bonificações concedidos por fornecedores. Para o Tribunal de origem, essas vantagens não representam receita própria dos varejistas, mas redução do custo de aquisição das mercadorias, não havendo ingresso patrimonial que justifique sua inclusão na base de cálculo do PIS e da COFINS.
A Fazenda Nacional sustenta que os descontos e as bonificações podem assumir natureza remuneratória quando vinculados ao cumprimento de determinadas obrigações comerciais, como ações promocionais, exposição privilegiada de produtos e outras contrapartidas assumidas pelos varejistas. Nessas situações, argumenta que as vantagens deixam de representar simples redução do preço de aquisição e passam a constituir remuneração pela utilização da estrutura comercial do adquirente, caracterizando receita tributável.
Os contribuintes, por outro lado, defendem que os descontos e as bonificações permanecem vinculados à operação de compra e venda, ainda que condicionados ao cumprimento de obrigações negociais. Argumentam que a aquisição de mercadorias representa despesa para o varejista e que as vantagens concedidas pelos fornecedores apenas reduzem o custo da operação, sem gerar receita ou ingresso patrimonial autônomo.
A controvérsia decorre de entendimentos divergentes entre as Turmas de Direito Público do STJ. A Primeira Turma tem reconhecido que descontos e bonificações concedidos por fornecedores, mesmo quando condicionados, não constituem receita tributável do varejista, por integrarem a formação do preço das mercadorias e não representarem remuneração por prestação autônoma de serviços. A Segunda Turma, por sua vez, admite que determinadas vantagens comerciais possam configurar receita tributável quando constituírem contraprestação por obrigações assumidas pelo varejista em benefício do fornecedor, ressalvados os descontos incondicionais, cuja exclusão da base de cálculo possui previsão legal expressa.
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos recursos da Fazenda Nacional, considerando que os descontos e as bonificações concedidos pelos fornecedores, ainda que sujeitos a condições comerciais, não representam receita do varejista, mas redução do custo de aquisição das mercadorias.
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