Tema: Legalidade da inclusão de despesas ao valor aduaneiro e, consequentemente, nas bases de cálculo dos impostos de importação, imposto sobre produtos industrializados, PIS-Importação e Cofins-Importação. REsp 2130803 – CAMIL ALIMENTOS S/A e FILIAIS x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. A 1ª Turma retomará a apreciação do agravo interno que visa analisar o […]
Leia maisTema: Saber se a expressão “período de apuração”, contida no art. 26-A da Lei 11.457/2007, refere-se ao momento em que crédito foi reconhecido (trânsito em julgado) ou a data do fato gerador do tributo que originou o crédito. REsp 2109311 – FABRIMAR S/A INDUSTRIA E COMERCIO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Sérgio Kukina. Sob […]
Leia mais11/03/2025 1ª Turma Tema: Marco inicial de contagem do prazo decadencial de cinco anos para a constituição de crédito tributário referente a IRPF lançado por meio de auto de infração, e não por declaração do próprio contribuinte. REsp 1851332 – JOSÉ AUGUSTO SIMÃO x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Os ministros da 1ª […]
Leia maisPresencial 26/03/2025 Plenário Tema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100/RG. RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL […]
Leia mais2ª Turma Tema: Constitucionalidade da tributação do resultado positivo da equivalência patrimonial de investimentos realizados no exterior. RE 1498596 – ARNALDO ULMANN – PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA E OUTRO(A/S) x UNIÃO – Relator: Ministro Dias Toffoli. A 2ª Turma do STF retomará a análise do agravo interno que confronta a decisão que negou seguimento ao […]
Leia mais14/03/2025 a 21/03/2025 Plenário Tema: Legitimidade passiva do credor fiduciário para figurar em execução fiscal de cobrança do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) incidente sobre veículo objeto de alienação fiduciária – Tema 1153 da repercussão geral. RE 1355870 – BANCO PAN S/A x ESTADO DE MINAS GERAIS – Relator: Ministro Luiz Fux. […]
Leia mais1ª Turma Tema: Trava dos 30% – dedução de prejuízo fiscal da base de cálculo do IRPJ/CSLL para empresas extintas. ARE 1510178 – INBRANDS INDUSTRIA DE ROUPAS S.A x UNIÃO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, em ambiente virtual, está analisando recurso contra decisão que negou seguimento ao recurso […]
Leia maisVirtual 07/03/2025 a 14/03/2025 Plenário Tema: Exigibilidade do adicional para o financiamento dos Fundos de Combate à Pobreza – FECP. ARE 1368680 – INTERBELLE COMERCIO DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA x ESTADO DE SÃO PAULO – Relatora: Ministra Cármen Lúcia. Os ministros do Supremo Tribunal Federal estão apreciando embargos de divergência que questionam a exigibilidade […]
Leia maisNeste mês de março, os Tribunais Superiores poderão fixar importantes teses para o contencioso tributário. No âmbito do STF, destacamos o Tema 1153 da repercussão geral, no qual o Plenário analisará a legitimidade passiva do credor fiduciário em processos de execução fiscal referentes ao IPVA sobre veículos em alienação fiduciária. No Superior Tribunal de Justiça, […]
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