Tema: Requisitos do PERSE e benefícios para empresas do Simples Nacional – Tema 1283 dos recursos repetitivos. REsp 2126428/RJ – FLORENCE DI ITALIA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2126436/RJ – RESTAURANTE APOLINARIO LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2130054/CE – C R COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2138576/PE – FAZENDA […]
Leia mais09/04/2025 1ª Seção Tema: A possibilidade de se estender o creditamento de IPI previsto no art. 11, da Lei 9.779/99 também para os produtos finais não tributados (NT), imunes, previstos no art. 155, §3º, da CF/88 – Tema 1247 dos recursos repetitivos. REsp 1976618/RJ – COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A x FAZENDA NACIONAL. REsp 1995220/RJ […]
Leia mais2ª Turma Tema: Necessidade de consulta ao juízo da recuperação judicial sobre a penhora de ativos financeiros em execução fiscal. REsp 2195180/PR – ESTADO DO PARANÁ x INEPAR S.A. INDÚSTRIA E CONSTRUÇÕES EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – Relator: Ministro Francisco Falcão. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça irá apreciar questão envolvendo a execução fiscal […]
Leia maisTema: Saber se há o direito ao creditamento, para fins de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, das despesas com o pagamento de ICMS incidente nas operações de aquisição realizadas pela parte contribuinte. REsp 2169655/RS – INTERDESIGN MÓVEIS LTDA x FAZENDA NACIONAL. REsp 2169939/RS IBIRUBA TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA x FAZENDA NACIONAL. Relator: […]
Leia maisTema: Saber se é possível rescindir acórdão transitado em julgado sob alegação de existência de erro de fato no julgamento e o momento da ocorrência do prazo decadencial. REsp 2106792/RJ – CLARO S/A x FAZENDA NACIONAL – Relatora: Ministra Regina Helena Costa. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça retomarão a análise […]
Leia mais08/04/2025 1ª Turma Tema: Direito à utilização de crédito oriundo de prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa da CSLL para pagamento da entrada ou pedágio no programa de parcelamento instituído pela Lei 13.496/2017. REsp 2022672/RS – GCI COMERCIO DE SISTEMAS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. […]
Leia maisTema: Definir se o IOF incide no momento da celebração do contrato ou na entrega da parcela de crédito. REsp 2010908/SP – CHAPADA DO PIAUI I HOLDING S.A x FAZENDA NACIONAL – Relator: Ministro Paulo Sérgio Domingues. A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça poderá definir o momento da incidência do Imposto sobre Operações […]
Leia mais01/04/2025 1ª Turma Tema: Definição do sujeito ativo competente para a cobrança do ISS incidente sobre os serviços de análise laboratorial. REsp 1837185/SP – FLEURY S.A x MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ – Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Os ministros da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça apreciarão recurso que busca declarar a competência do município […]
Leia mais23/04/2025 Plenário Tema: Aplicação, ou não, do art. 741, parágrafo único, do Código de Processo Civil, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, e a extensão, ou não, dos efeitos de precedente do STF, que declarou a inconstitucionalidade de lei, aos casos com trânsito julgado. Tema 100 da Repercussão Geral. RE 586068 – INSTITUTO NACIONAL DO […]
Leia maisInformações e atualizações sobre temas jurídicos
