Tema: Definir se há possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à correção monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1.170 e 1.361 – Tema 1426 dos recursos repetitivos.
REsp 2258164 – ORLANDO DA CONCEICAO LOPES – SUCESSÃO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL;
REsp 2253608 – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL x REGINALDO AMARAL DA SILVA.
Relator: Ministro Gurgel de Faria.
Os ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça apreciarão o Tema 1426 dos recursos repetitivos, que discute a possibilidade de complementação de valores relativos à correção monetária no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, em razão dos entendimentos firmados pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 810, 1170 e 1361. A controvérsia consiste em definir se a posterior fixação dos índices de atualização monetária permite a cobrança de diferenças nos próprios autos, inclusive quando a execução anterior já tenha sido extinta pelo pagamento da obrigação.
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sustenta que não é possível reabrir execução extinta por sentença transitada em julgado, ainda que a pretensão esteja fundamentada na aplicação de índices de correção monetária posteriormente definidos pelo STF. Argumenta que a retomada do cumprimento de sentença viola a coisa julgada e a vedação à rediscussão de questões definitivamente decididas, previstas nos arts. 502, 503 e 505 do CPC, de modo que eventual desconstituição da sentença extintiva dependeria de ação rescisória.
A autarquia também invoca o Tema 289 do STJ, segundo o qual não é possível reabrir execução definitivamente extinta, mesmo sob a alegação de erro nos cálculos. Para o INSS, a posterior definição dos critérios de atualização monetária não afasta a eficácia da decisão transitada em julgado que reconheceu o cumprimento integral da obrigação.
Os particulares, por outro lado, defendem que o STF, ao julgar o Tema 810, declarou a inconstitucionalidade da utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública e rejeitou a modulação dos efeitos da decisão. Sustentam que, diante da eficácia retroativa desse entendimento, as diferenças decorrentes da aplicação dos índices considerados adequados, como o INPC ou o IPCA-E, podem ser exigidas nos próprios autos, especialmente quando a definição dos critérios de atualização tenha sido expressamente reservada para momento posterior.
Argumentam que não há preclusão ou violação à coisa julgada quando a execução anterior se limitou ao pagamento dos valores incontroversos, sem abranger as diferenças de correção monetária que aguardavam definição judicial. Nessa perspectiva, a sentença de extinção não poderia alcançar parcelas que não foram efetivamente satisfeitas e cuja apuração havia sido diferida para momento posterior.
Os particulares também invocam o art. 189 do Código Civil para sustentar que a pretensão de cobrança das diferenças somente teria surgido com o trânsito em julgado do RE 870.947, ocorrido em 3 de março de 2020. Defendem, assim, que a complementação não poderia ter sido exigida anteriormente e que seu indeferimento contrariaria os limites do próprio título executivo. Como reforço, mencionam precedentes do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que admitem a execução complementar quando a definição dos consectários legais tenha sido expressamente diferida.
O Ministério Público Federal manifestou-se favoravelmente à possibilidade de complementação dos valores, desde que observados requisitos destinados a preservar a segurança jurídica e a coisa julgada. Segundo o parecer, a cobrança das diferenças decorrentes dos índices definidos pelo STF deve ser admitida quando a execução ainda estiver em curso, houver diferimento expresso da definição dos critérios de correção monetária e a pretensão for formulada dentro do prazo prescricional de cinco anos.
Nesse sentido, o MPF propôs tese que condiciona a complementação ao preenchimento cumulativo de três requisitos, consistentes na inexistência de sentença extintiva pelo adimplemento da obrigação, proferida ou transitada em julgado, na existência de diferimento expresso da definição dos índices de correção monetária no título judicial ou durante a execução e na observância do prazo prescricional quinquenal.
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