MP nº 1.159/2023 – Exclusão do ICMS no cálculo dos créditos de PIS e COFINS na sistemática não cumulativa Conforme noticiado no News Tributário nº 792, o Governo Federal anunciou um pacote de ajuste fiscal com diversas medidas, dentre elas a Medida Provisória nº 1.159/2023 que alterou o artigo 2º da Lei nº 10.637/2002, e […]
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