Transação Tributária – Regulamentação pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional O Presidente da República sancionou a lei nº 14.375/2022, em 21 de junho de 2022, e ampliou o alcance das transações (negociações) resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos tributários, veiculadas inicialmente pela Lei nº 13.988/2020. Referida norma de 2020 […]
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