No STJ, julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL caminha para uma vitória dos contribuintes que adotam a sistemática do lucro presumido Iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando […]
Leia maisReceita Federal garante a restituição do Imposto de Renda recolhido sobre pensão alimentícia pela via administrativa Conforme noticiamos em nosso News Tributário Nº 754, por meio da ADI 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias quando decorrentes […]
Leia maisEm recente julgamento o CARF entende que valores auferidos pela centralizadora são receitas e devem compor a base de cálculo da COFINS Em recente acórdão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu pela manutenção na base de cálculo da COFINS apurada pela pessoa jurídica […]
Leia maisProcuradoria da Fazenda Nacional lança o QuitaPGFN e abranda as possibilidades de transações. Por meio da Portaria PGFN nº 8.798/2022, publicada em 07.10.2022, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) disciplinou sobre o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – QuitaPGFN. O ponto positivo […]
Leia maisResolução CGOA nº 5/2022 prorroga o prazo para desenvolvimento de sistema pelos prestadores dos serviços, subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09, da lista de serviços anexa à LC nº 116/ 2003 Conforme informado por meio de nosso News Tributário Nº 740, prestadores de serviços de planos de medicina de grupo ou individual; de administração; […]
Leia maisPIS/COFINS – Importação e suas balizas quantitativas nas importações de serviços O presente informativo tem por finalidade tecer breves considerações sobre a incidência do PIS – Importação e da COFINS – Importação sobre as importações de serviços, regulamentada pela Lei 10.865/2004. O Legislador Constituinte criou as contribuições sociais, mormente a destinada ao Programa de Integração […]
Leia maisIR sobre Pensão Alimentícia – Sem modulação de efeitos da ADI 5422, contribuintes poderão reaver o IR retido nos últimos 5 anos Conforme noticiamos em nosso News Tributário nº 754, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5422, em 23/08/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) […]
Leia maisImpugnação do FAP 2023 Na última sexta-feira, dia 30/09/2022, foi divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicável a partir de janeiro/2023 – consulte em https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml. Recomendamos verificar se o cálculo do FAP está correto para sua empresa, com base na quantidade de Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT), benefícios ainda em discussão judicial, massa […]
Leia maisMedida Provisória cria novos benefícios fiscais para INR e reduz requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP No dia 22.09.2022, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na […]
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