Deixa de ser obrigatório o recolhimento de IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias quando decorrentes do direito de família. Ao analisar a ADI 5422, ajuizada pelo Instituto […]
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