Principais Emendas à MP nº 1.184/2023 O prazo para apresentação de emendas à Medida Provisória nº 1.184, de 28.08.2023 (“MP nº 1.184/2023” ou, apenas “MP”), que traz significativas alterações em relação à sistemática de tributação, cobrança e recolhimento do Imposto sobre a Renda (“IR”), inclusive na modalidade de retenção na fonte (“IRRF”), incidente sobre as […]
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