STF declara a inconstitucionalidade de dispositivos da LC 157/2016 e da LC 175/2020, que deslocaram o local de incidência do ISS Por 8 votos a 2, a Suprema Corte confirmou os efeitos da medida cautelar deferida na ADI 5835 e julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei Complementar 157/2016 […]
Leia maisSTF retomará o julgamento dos recursos que tratam de PIS/COFINS sobre receitas financeiras das instituições financeiras A Suprema Corte deverá retomar a análise do Tema 372 da repercussão geral, que discute se as receitas financeiras das instituições financeiras se enquadram ou não no conceito de faturamento para fins de incidência da Contribuição para o PIS […]
Leia maisSTF retomará discussão sobre a constitucionalidade das LCs 157/16 e 175/20, que tratam do local de incidência do ISS Após o cancelamento do pedido de destaque realizado pelo Ministro Gilmar Mendes, que deslocava a discussão ao plenário presencial e reinício da votação, a Suprema Corte inseriu o tema em pauta de julgamento virtual do plenário, […]
Leia maisMunicípio do Rio de Janeiro abre prazo para adesão a programa de transação tributária Por meio do Decreto nº 52.449, de 11 de maio de 2023, publicando no Diário Oficial do dia subsequente, a Prefeitura do Rio de Janeiro instituiu o Programa “Carioca em Dia”, estabelecendo os requisitos e condições para realização da transação resolutiva […]
Leia maisRegra anti-diferimento para investimentos no exterior No domingo, 30 de abril de 2023, foi publicada a Medida Provisória 1.171/2023 (“MP 1171/23”), trazendo significativas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (“IRPF”), em especial para investimentos no exterior, realizados por pessoas físicas residentes no Brasil. A famosa regra anti-diferimento, ou também chamada CFC […]
Leia maisSolução de Consulta COSIT nº 75/2023: IRRF sobre a Remessa de valores ao Exterior para Adquirir/Renovar Licença de Uso Temporária de Softwares de Prateleira No dia 11.04.2023, foi publicada a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (“COSIT”) nº 75 (“SC COSIT nº 75/2023”), por meio da qual as Autoridades Fiscais expressaram […]
Leia maisTratativas do PIS-Importação e COFINS-Importação pela Instrução Normativa RFB nº 2121/22 Nos últimos dias do ano de 2022, especificamente em 15 de dezembro de 2022, a Receita Federal do Brasil editou a Instrução Normativa RFB nº 2121. A referida IN, publicada em 20/12/2022 teve o escopo de consolidar as normas sobre a apuração, a cobrança, […]
Leia maisReceita Federal veda o direito ao crédito do PIS e da COFINS sobre o IPI suportado por varejistas, atacadistas e distribuidoras O Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI tem como fato gerador (i) o desembaraço aduaneiro, sobre produtos de procedência estrangeira (no caso de importação) ou (ii) a saída de produto do estabelecimento industrial ou […]
Leia maisSTF irá reiniciar discussão sobre a constitucionalidade das LCs 157/16 e 175/20, que tratam do local de incidência do ISS A Suprema Corte irá reiniciar a discussão sobre a constitucionalidade de dispositivos da LC 157/2016 e LC 175/20 que alteraram a LC 116/2003, fixando o recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no […]
Leia mais