STF julgará a existência de inconstitucionalidades na LC 157/2016 relativa a competência municipal para exigência de ISS A Suprema Corte irá analisar se existe inconstitucionalidade na LC nº 157/2016, em especial em função da alteração, para determinadas atividades, do município competente para exigir o ISS, que passou a ser aquele em que está domiciliado o […]
Leia maisNão incidência do ISS sobre a diferença entre a tabela de preços publicada por banco e o preço efetivamente cobrado A 1ª Turma do STJ, apreciando recurso do Itaú Unibanco, reconheceu ser ilegítima a cobrança de ISS sobre as diferenças entre o preço das tarifas diferenciadas cobradas pelo banco e o valor máximo permitido pelo […]
Leia maisAtravés de Soluções de Consulta, Receita Federal aclara as regras do PERSE O Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), criado pela Lei nº 14.148/2021 e noticiado em nosso News Tributário nº 776 pôde ser aderido pelas empresas pertencentes aos setores prejudicados com as perdas ocorridas durante a pandemia da covid-19 até 30 […]
Leia maisSolução de Consulta COSIT nº 36/2023: licenciamento de uso de softwares e adequação dos percentuais de presunção do lucro presumido diante do julgamento do STF Publicada em 15.2.2023, a Solução de Consulta COSIT (“SC COSIT”) nº 36 alterou o entendimento da Receita Federal do Brasil (“RFB”) a respeito do percentual de presunção aplicável, no regime […]
Leia maisRedução de Alíquota IRRF para remessas ao exterior Em 01 de março de 2023 entrou em vigor a Lei n° 14.537/2023[¹] (“Lei”), resultante da aprovação sem ressalvas pelo Congresso Nacional da Medida Provisória nº 1.138 de 2022, noticiada por nosso escritório no News nº 764, de 29/9/2022 , que estabelece a redução do Imposto de […]
Leia maisReceita Federal Prorroga o Início do Prazo para Apresentação da EFD-Reinf No dia 1º de março de 2023, a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.123, de 2023 (“IN RFB nº 2.133/2023”) foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), prorrogando o início para a apresentação dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de […]
Leia maisPerde eficácia Medida Provisória que estabelecia novos benefícios fiscais para INR e reduzia requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP Conforme já havíamos anunciado em nosso News Tributário nº 765, publicado em 29.09.2022, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduzia a zero a alíquota do Imposto sobre a […]
Leia maisIN RFB nº 2.132/2023 e a Regulamentação da Opção pelas Novas Regras de Preços de Transferência em 2023 Em 24 de fevereiro de 2023, a edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) publicou a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 2.132, de 17 de fevereiro de 2023 (“IN RFB nº 2.132/2023”), […]
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