Código de Defesa do Contribuinte poderá ser promulgado em breve Por meio do Projeto de Lei Complementar nº 17/2022, em 08/11/2022 foi aprovado pela Câmara dos Deputados, o Código de Defesa do Contribuinte que seguirá para aprovação do Senado Federal. Com a tarefa de sistematizar direitos e deveres dos contribuintes em relação às Fazendas Municipais, […]
Leia maisPublicado o Decreto nº 11.249/2022 que regulamenta a utilização de precatórios Federais O Poder Executivo editou o Decreto nº 11.249, publicado em novembro de 2022, regulamentando a Emenda Constitucional nº 113/2021, que deu nova redação ao parágrafo 11º do artigo 100 da Constituição Federal e concedeu a faculdade ao credor de ofertar créditos nas hipóteses […]
Leia maisO FAP e a ilegal Taxa de Rotatividade veiculada pela Resolução CNPS nº 1.316/10 Em novembro de 2021, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional a metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), que outorgou a Decreto a formulação do cálculo a partir dos índices de frequência, custo e gravidade do afastamento do empregado, […]
Leia maisCom risco de modulação e restrição de efeitos para os contribuintes que ainda não discutem o tema, o STF definirá, em 18/11/2022, o conceito de insumos para o PIS e COFINS na Sistemática Não Cumulativa Foi pautado para 18/11/2022 o início do julgamento do RE 841.979, afetado pela sistemática da Repercussão Geral (Tema 756), onde […]
Leia maisPrazo para adesão à transação tributária é prorrogado para 30/12/2022 Conforme noticiamos ao longo dos últimos meses, o Governo Federal está empenhado em transacionar com seus contribuintes atentando-se à extinção de débitos tributários existentes e no aumento da arrecadação de tributos. E dentro desse contexto, a Portaria PGFN n. 9.444/2022, publicada em 31/10/2022 alterou as […]
Leia maisInstrução Normativa nº 2114/2022 esclarece dúvidas sobre o PERSE. Publicado por meio da Lei nº 14.148, 03 de maio de 2021, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (PERSE), concedeu aos setores prejudicados com as perdas ocorridas durante a pandemia da covid-19, uma redução para 0% das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da […]
Leia maisNo STJ, julgamento sobre a possibilidade de exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e CSLL caminha para uma vitória dos contribuintes que adotam a sistemática do lucro presumido Iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), sobre a exclusão do ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando […]
Leia maisReceita Federal garante a restituição do Imposto de Renda recolhido sobre pensão alimentícia pela via administrativa Conforme noticiamos em nosso News Tributário Nº 754, por meio da ADI 5422, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias quando decorrentes […]
Leia maisEm recente julgamento o CARF entende que valores auferidos pela centralizadora são receitas e devem compor a base de cálculo da COFINS Em recente acórdão, a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), entendeu pela manutenção na base de cálculo da COFINS apurada pela pessoa jurídica […]
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