Há repercussão geral no tema relativo à exclusão do PIS e da COFINS da base de cálculo da CPRB O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão relativa à exclusão dos valores relativos ao PIS e à COFINS da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB) – Tema 1186 […]
Leia maisAlterações nas regras do Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM O Município de São Paulo na edição do Diário Oficial de sábado, dia 27.11.21, publicou a Lei nº 17.719/21 e implementou novas regras relativas ao CPOM paulistano. Embora o Supremo Tribunal Federal (“STF”) tenha decidido neste ano pela inconstitucionalidade da obrigatoriedade do CPOM […]
Leia maisSTF decide ser inconstitucional alíquota de ICMS sobre energia elétrica e telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral O Plenário do STF declarou ser inconstitucional Lei estadual que fixe alíquota de ICMS incidente sobre os serviços de telecomunicação e fornecimento de energia elétrica nos mesmos moldes da alíquota de bens supérfluos como armas, […]
Leia maisIlegalidade na nova metodologia de cálculo do benefício fiscal do PAT, instituída pelo artigo 186 do Decreto nº. 10.854, publicado em 10 de novembro de 2021 Por meio do artigo 186 do Decreto nº. 10.854, o Governo Federal promulgou alterações significativas na metodologia de cálculo do benefício fiscal do PAT prevista no § 1º, do […]
Leia maisO cadastro para prestadores de serviços de outros Municípios não será mais exigido pelo Município do Rio de Janeiro O Município do Rio de Janeiro curvou-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de fevereiro do ano corrente no Recurso Extraordinário 1167509, e revogou a exigência do CEPOM (Cadastro de Prestadores de outros Municípios, […]
Leia maisPrograma de Parcelamento Incentivado da Prefeitura Municipal de São Paulo prorrogado Por meio do Decreto n. 60.683/2021, publicado no DOM/São Paulo em 28/10/2021, a Prefeitura Municipal de São Paulo postergou para 31/12/2021 o prazo que os contribuintes realizem a adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado de débitos tributários e não tributários devidos ao Município de […]
Leia maisSolução de Consulta COSIT nº 138/2021 – Remessa de Prêmio de Seguro – Aplicação Artigo Lucro das Empresas – TDT Brasil/Noruega Foi publicada, em 24.09.2021, a Solução de Consulta emitida pela Coordenação-Geral de Tributação (“COSIT”) da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 138, de 20.09.2021 (“Solução de Consulta COSIT nº 138/2021” ou apenas “SC COSIT […]
Leia maisIncidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) na transmissão de bens por herança e doação à residentes no exterior A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil (“RFB”) publicou entendimento em Solução de Consulta (“SC”) número 142, de 21 de setembro de 2021, no sentido de que haverá a incidência do Imposto […]
Leia maisSTF afasta a incidência do IRPJ/CSLL sobre Selic recebida em razão de repetição de indébito, sem modulação de efeitos O Plenário do STF definiu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Não houve modulação de efeitos dessa decisão. […]
Leia mais