News Tributário Nº 693
24 . 09 . 2021STF possui a maioria dos votos para afastar a incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito. O Plenário do STF deverá finalizar hoje, dia 24/09, o julgamento do Tema 962 e já conta com a maioria dos votos pela declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os […]
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