STF afasta a incidência do IRPJ/CSLL sobre Selic recebida em razão de repetição de indébito, sem modulação de efeitos O Plenário do STF definiu ser inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Não houve modulação de efeitos dessa decisão. […]
Leia maisSTF possui a maioria dos votos para afastar a incidência do IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito. O Plenário do STF deverá finalizar hoje, dia 24/09, o julgamento do Tema 962 e já conta com a maioria dos votos pela declaração de inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os […]
Leia maisMin. Gilmar entende ser infraconstitucional o tema sobre a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito No julgamento virtual do Tema 962 da repercussão geral, o Ministro Gilmar Mendes proferiu voto divergindo do relator, Min. Dias Toffoli, para não conhecer do recurso extraordinário, por entender que a matéria possui índole infraconstitucional. […]
Leia maisBarroso afasta a incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebida na repetição de indébito tributário, mas propõe modulação Prosseguindo no julgamento do Tema 962 da repercussão geral do STF, o Ministro Roberto Barroso acompanhou o relator com relação à impossibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC na repetição de indébito […]
Leia maisSTF: 4 votos pela impossibilidade de incidência de IRPJ/CSLL sobre a Taxa Selic recebida na repetição de indébito tributário O Plenário do STF prossegue no julgamento virtual do Tema 962 da repercussão geral e já conta com quatro votos pela inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic […]
Leia maisMin. Dias Toffoli vota pela impossibilidade de incidência de IRPJ/CSLL sobre a SELIC recebido na repetição de indébito tributário O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema 962, relativo à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a taxa SELIC recebida pelo contribuinte na repetição de indébito. O relator do recurso extraordinário, Ministro Dias […]
Leia maisDecreto nº 10.797/2021: Aumento das Alíquotas de IOF/Crédito para Operações de Crédito com Fato Gerador Ocorrido entre 20.09.2021 e 31.12.2021 Foi publicado na data de hoje (17.09.2021) no Diário Oficial da União o Decreto nº 10.797, de 16.09.2020 (“Decreto nº 10.797/2021”), que altera o artigo 7º do Decreto nº 6.306, de 14.12.2007, que regulamenta o […]
Leia maisO Julgamento do Tema 962 do STF – Tributação Corporativa sobre a Selic O Supremo Tribunal Federal (“STF”) ultimamente tem movimentado boa parte de suas pautas com matérias no âmbito tributário – e de grande impacto econômico. Exemplo disso é a recente inclusão na sua pauta para julgamento virtual do Tema 962, objeto do Recurso […]
Leia maisReabertura do PERT – Projeto de lei em trâmite no Congresso Nacional facilita pagamento de tributos federais No dia 05 de agosto de 2021 o Senado Federal aprovou o projeto de lei de nº 4.728/2020, o qual reabre o PERT (Programa Especial de Regularização Tributária – PERT), de que trata a Lei nº 13.496, de […]
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