IR sobre Pensão Alimentícia – Sem modulação de efeitos da ADI 5422, contribuintes poderão reaver o IR retido nos últimos 5 anos Conforme noticiamos em nosso News Tributário nº 754, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI 5422, em 23/08/2022, o Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) […]
Leia maisImpugnação do FAP 2023 Na última sexta-feira, dia 30/09/2022, foi divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) aplicável a partir de janeiro/2023 – consulte em https://www2.dataprev.gov.br/FapWeb/faces/pages/principal.xhtml. Recomendamos verificar se o cálculo do FAP está correto para sua empresa, com base na quantidade de Comunicados de Acidente de Trabalho (CAT), benefícios ainda em discussão judicial, massa […]
Leia maisMedida Provisória cria novos benefícios fiscais para INR e reduz requisitos de benefícios fiscais para INR cotista de FIP No dia 22.09.2022, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”), edição extra, a Medida Provisória nº 1.137, de 21.09.2022 (“MP nº 1.137/2022”), que reduziu a zero a alíquota do Imposto sobre a Renda Retido na […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.138/2022 reimplementa alíquotas reduzidas de IRRF sobre remessas para gastos pessoais no exterior Em 22.09.2022, foi publicada a Medida Provisória nº 1.138/2022 (“MP nº 1.138/2022”), que alterou o artigo 60 da Lei nº 12.249, de 11.06.2010 (“Lei nº 12.249/2010”), restabelecendo a redução de alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (“IRRF”) […]
Leia maisAlterações no PAT, auxílio alimentação e teletrabalho, produzidas pela Medida Provisória nº 1.108/2022, convertidas na Lei nº 14.442/2022 Em 02/09/2022 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei nº 14.442/2022, dispondo sobre regras relativas ao teletrabalho, ao auxílio alimentação e ao Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) Os dois primeiros pontos, relativos à esfera […]
Leia maisReceita Federal publica editais de adesão à transação tributária para créditos irrecuperáveis e créditos de pequeno valor Está aberto o prazo de adesão à transação tributária para créditos irrecuperáveis (Edital de Transação por Adesão RFB nº 1, de 31 de Agosto de 2022) e para créditos de pequeno valor (Edital de Transação por Adesão RFB […]
Leia maisPrefeitura do Rio de Janeiro regulamenta a autocomposição de dívidas Por meio da Portaria PG/CAE nº 001, publicada em 23 de agosto de 2022, o Município do Rio de Janeiro regulamentou o procedimento de autocomposição. Trata-se da mediação e conciliação para resolução de conflitos de maneira consensual, com vistas à redução da litigiosidade dentro do […]
Leia maisDeixa de ser obrigatório o recolhimento de IR sobre pensões alimentícias decorrentes do direito de família O Plenário do Supremo Tribunal Federal afastou a incidência do Imposto de Renda (IR) sobre valores recebidos a título de alimentos ou de pensões alimentícias quando decorrentes do direito de família. Ao analisar a ADI 5422, ajuizada pelo Instituto […]
Leia maisTransação Tributária – Regulamentação pela Receita Federal do Brasil e Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional O Presidente da República sancionou a lei nº 14.375/2022, em 21 de junho de 2022, e ampliou o alcance das transações (negociações) resolutivas de litígios relativas à cobrança de créditos tributários, veiculadas inicialmente pela Lei nº 13.988/2020. Referida norma de 2020 […]
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