STJ reconhece direito do contribuinte à compensação/restituição por meio de decisão judicial em mandado de segurança O Superior Tribunal de Justiça, por meio de acórdão publicado pela 2ª Turma, entendeu que a sentença do mandado de segurança que reconhece o direito à compensação tributária permite ao contribuinte optar entre a compensação e a restituição do […]
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