STF: Entram em pauta de julgamento as ações que questionam fim do voto de qualidade no Carf O Supremo Tribunal Federal incluiu em pauta de julgamento virtual, previsto para iniciar dia 02/04/2021 com término em 12/04/2021, as ações diretas de inconstitucionalidade em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos […]
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Leia maisPara STF é inconstitucional Lei Municipal que exige cadastro do Prestador de Serviço sediado em outro Município Por meio do recurso extraordinário RE 1167509, afetado em Repercussão Geral sob tema de n. 1.020, por 4 votos a 3, a Seção Plenária do Supremo Tribunal Federal – STF, fixou a seguinte tese: “É incompatível com a […]
Leia maisPortaria RFB nº 10/2021 – início das medidas da Receita para intensificação das fiscalizações às compensações Diante do crescimento exponencial do volume de compensações tributárias realizadas pelas empresas no ano de 2020 comparado aos anos anteriores, conforme depreende-se dos relatórios emitidos pelo Ministério da Economia do Governo Federal, no site de acesso à informação, a Receita […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.034/2021 – Majoração da Alíquota da CSLL para Sociedades Seguradoras e Instituições Financeiras Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) de 01.03.2021, a Medida Provisória nº 1.034 (“MPV nº 1.034/2021”), que majorou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) de entidades do setor financeiro para […]
Leia maisO Julgamento do Recurso Extraordinário Nº 851.108 – O ITCMD sobre doações e herança no exterior O Supremo Tribunal Federal (“STF”), na data de ontem, 26.02.2021, concluiu o julgamento de mérito de mais uma matéria tributária de relevância e expectativa entre contribuintes e operadores do direito: o Recurso Extraordinário nº 851.108, afetado sob a sistemática […]
Leia maisDa possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas por autoridades competentes para fiscalizar atividades regularmente desempenhadas pelos diversos ramos empresariais, por via de regra não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, a pretexto de não serem usuais e, portanto, não se inserirem […]
Leia maisPortaria PGFN N° 1696/2021: Nova modalidade de transação tributária decorrente dos impactos econômicos sofridos no período da pandemia da COVID-19 Tendo em vista os impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), foi publicada, em 11/02/2021, a PORTARIA PGFN n° 1696/2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no […]
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