STF reafirma a tese da não incidência do ITBI sobre a cessão de direitos de compra e venda de imóvel, mesmo sem o registro em cartório A Suprema Corte, analisando o Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1294969), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de considerar descabida a exigência do ITBI sobre bens que não […]
Leia mais“ISS” nas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 – Municípios nomeiam os integrantes do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (“CGOA”) Em Comunicado publicado no DOU do último dia 21 de janeiro (Comunicado n. 1/21), a Confederação Nacional dos Municípios (“CNM”) e a Frente Nacional de Prefeitos (“FNP”), designaram os 10 membros que integrarão Comitê Gestor das […]
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Leia maisTribunal de Justiça de São Paulo suspende a majoração do IPVA imposta pelo Estado de São Paulo a locadoras de veículos Em decisão proferida em agravo de instrumento, o Des. Antônio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu a exigibilidade da parcela do IPVA […]
Leia maisProcuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publica Portaria com os critérios para a transação tributária Informamos que a Procuradoria-Geral do Estado de São Paulo (PGE-SP) publicou em 5/12/2020, a Portaria SUBGCTF 20, que detalha os critérios para a transação tributária no Estado de São Paulo, previstas na Lei nº 17.293, de 15/10/2020 e na […]
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