Portaria RFB nº 10/2021 – início das medidas da Receita para intensificação das fiscalizações às compensações Diante do crescimento exponencial do volume de compensações tributárias realizadas pelas empresas no ano de 2020 comparado aos anos anteriores, conforme depreende-se dos relatórios emitidos pelo Ministério da Economia do Governo Federal, no site de acesso à informação, a Receita […]
Leia maisMedida Provisória nº 1.034/2021 – Majoração da Alíquota da CSLL para Sociedades Seguradoras e Instituições Financeiras Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (“DOU”) de 01.03.2021, a Medida Provisória nº 1.034 (“MPV nº 1.034/2021”), que majorou a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (“CSLL”) de entidades do setor financeiro para […]
Leia maisO Julgamento do Recurso Extraordinário Nº 851.108 – O ITCMD sobre doações e herança no exterior O Supremo Tribunal Federal (“STF”), na data de ontem, 26.02.2021, concluiu o julgamento de mérito de mais uma matéria tributária de relevância e expectativa entre contribuintes e operadores do direito: o Recurso Extraordinário nº 851.108, afetado sob a sistemática […]
Leia maisDa possibilidade de dedutibilidade das multas fiscais Apesar de haver entendimento da Receita Federal de que multas não tributárias, aplicadas por autoridades competentes para fiscalizar atividades regularmente desempenhadas pelos diversos ramos empresariais, por via de regra não são dedutíveis do IRPJ e da CSLL, a pretexto de não serem usuais e, portanto, não se inserirem […]
Leia maisPortaria PGFN N° 1696/2021: Nova modalidade de transação tributária decorrente dos impactos econômicos sofridos no período da pandemia da COVID-19 Tendo em vista os impactos econômicos decorrentes da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19), foi publicada, em 11/02/2021, a PORTARIA PGFN n° 1696/2021, que estabelece as condições para transação por adesão para tributos federais vencidos no […]
Leia maisSTF reafirma a tese da não incidência do ITBI sobre a cessão de direitos de compra e venda de imóvel, mesmo sem o registro em cartório A Suprema Corte, analisando o Tema 1.124 da Repercussão Geral (ARE 1294969), reafirmou a sua jurisprudência no sentido de considerar descabida a exigência do ITBI sobre bens que não […]
Leia mais“ISS” nas Leis Complementares 157/2016 e 175/2020 – Municípios nomeiam os integrantes do Comitê Gestor das Obrigações Acessórias (“CGOA”) Em Comunicado publicado no DOU do último dia 21 de janeiro (Comunicado n. 1/21), a Confederação Nacional dos Municípios (“CNM”) e a Frente Nacional de Prefeitos (“FNP”), designaram os 10 membros que integrarão Comitê Gestor das […]
Leia maisRetrospectiva 2020: Julgamentos relevantes no STF e STJ em matéria tributária em 2020 Os Tribunais Superiores, mesmo enfrentando os desafios impostos pela pandemia da Covid-19, adotaram medidas para manter a apreciação de temas relevantes, como a realização de julgamentos por videoconferência, possibilitando que as partes e advogados participassem dos debates. Os destaques no STF resolveram […]
Leia maisTribunal de Justiça de São Paulo suspende a majoração do IPVA imposta pelo Estado de São Paulo a locadoras de veículos Em decisão proferida em agravo de instrumento, o Des. Antônio Celso Faria, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, suspendeu a exigibilidade da parcela do IPVA […]
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