News Tributário Nº 622
10 . 11 . 2020STF não julgará a controvérsia envolvendo o pagamento da CPRB no ano-calendário de 2018 O STF concluiu pela inexistência de repercussão geral do Tema 1109 (Possibilidade de manutenção do pagamento da contribuição previdenciária substitutiva prevista no art. 8º da Lei 12.546/2011 (CPRB), no ano-calendário de 2018, em face da irretratabilidade prevista no art. 9º, § […]
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